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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis como objetivos da licitação.
§ 3º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00089567220034013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

ART. 9º, §2º DA LEI 8.987/95 E ART. 15 DA LEI 9.427/96. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo-se em vista que a Resolução ANEEL nº 388/2003 está em conformidade com o disposto no art. 9º, §2º da Lei 8.987/95 e art. 15 da Lei nº 9.427/96, que ressalvam, expressamente, a revisão setorial dos preços da energia elétrica, considerando a estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, não há que se falar em ilegalidade do reajuste. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR 0167627-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005

CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

Encontrado em: negar provimento ao agravo retido e dar provimento parcial à apelação, tão-somente para reduzir para R$ 15.000,00

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR Apelação Cível 0167627-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2005

CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20 .000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15 .000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

Encontrado em: negar provimento ao agravo retido e dar provimento parcial à apelação, tão-somente para reduzir para R$ 15.000,00

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 89567220034013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

ART. 9º , § 2º DA LEI 8.987 /95 E ART. 15 DA LEI 9.427 /96. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo-se em vista que a Resolução ANEEL nº 388/2003 está em conformidade com o disposto no art. 9º , § 2º da Lei 8.987 /95 e art. 15 da Lei nº 9.427 /96, que ressalvam, expressamente, a revisão setorial dos preços da energia elétrica, considerando a estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, não há que se falar em ilegalidade do reajuste. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 19/09/2014 - 19/9/2014 LEI_00008078 ANO_1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RES_00000388...ANO_2003 ANEEL LEI_00008987 ANO_1995 ART_00009 PAR_00002 LEI_00009427 ANO_1996 ART_00015 APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9624 GO 2003.35.00.009624-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

NECESSIDADE DE LICITAÇÃO ( CF , ART. 175 , E LEI8.987 /95, ART. 15 ). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO PRECÁRIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. I - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se busca a concessão de autorização para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual, a teor do que dispõe o art. 21 , inciso XII , alínea e, da Constituição Federal . II - Por se tratar de serviço público, a exploração de serviço coletivo de passageiro é da competência da União Federal, de forma direta ou por outorga da sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21 , XII, e, e art. 175 da Constituição Federal , conforme conveniência e necessidade, afigurando-se incabível a autorização pelo Poder Judiciário, a título precário, mormente quando não demonstradas nos autos, como no caso, as circunstâncias supostamente excepcionais em que se ampara a pretensão postulada. III - Apelações e remessa oficial providas. Apelação da União Federal não conhecida, por intempestiva.

Encontrado em: SEXTA TURMA 11/04/2006 DJ p.121 - 11/4/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00175 ART :00021 INC...:00012 LET:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 010233 ANO:2001 LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00015...ART : 00014 ART : 00042 PAR: 00002 RE 264261 /CE, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 9624 GO 2003.35.00.009624-3...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00499093120118260000 SP 0049909-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

Concessão de serviço público de água e esgoto. Término do prazo de duração do contrato. Retomada do serviço pelo poder concedente. Pretensão da concessionária voltada à manutenção na posse sob a alegação de que deverá manter a operação do serviço até o pagamento de indenização (cláusula 15, §3°). Liminar deferida pelo juízo ?a quo?, ?inaudita altera parte?. Medida de urgência que não poderia ter sido concedida sem a oitiva do Poder Público e por representar o esgotamento do objeto da ação (art. 928, CPC e §3º, artigo 1º da Lei nº 8.437/92). Pagamento prévio da indenização obrigatório somente nos casos de encampação (art. 37 da Lei8987/95). Eventuais prejuízos que podem ser discutidos por meio de ação própria. Decisão agravada reformada. Liminar cassada. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01195195920038190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

ACÓRDÃO COMETEU REFORMATIO IN PEJUS DA CAUSA, VIOLANDO, ASSIM, OS ARTS. 128, 459, CAPUT, E 515, CAPUT, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU "A APLICAÇÃO À CAUSA DAS VÁRIAS CONDICIONANTES PREVISTAS NO ART. 42 E SEUS PARÁGRAFOS, EM SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI8.987/95; QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DETRO, SEM QUE A RÉ TIVESSE PROTESTADO NESSE SENTIDO NO SEU APELO, FERINDO, ASSIM, O POSTULADO DA INÉRCIA JUDICIAL; QUE AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES PREVISTAS NO ART. 42, DA LEI8.987/95, IMPEDIU O DETRO DE EFETUAR A RETOMADA DAS LINHAS ILEGALMENTE EXPLORADAS PELA RÉ; QUE A REFORMA DE OFFICIO DA R. SENTENÇA RESULTANTE DO V. ACÓRDÃO DETERMINOU APLICAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE INSCRITO NO ART. 42, DA LEI8.987/95, PELA LEI Nº 11.445/07; ASSEVERA QUE VEM SENDO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE NO STF, QUE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO DOS INSTITUTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS REFERIDOS, QUAIS SEJAM OS ARTS. 128, 459, CAPUT, 460 E 515, CAPUT, DO CPC,E ARTS. 5º, LIV, 37, XXI, C/C ARTIGO 175 DA CRFB/88.REFORMATIO IN PEJUS. "A APLICAÇÃO À CAUSA DAS VÁRIAS CONDICIONANTES PREVISTAS NO ART. 42 E SEUS PARÁGRAFOS, EM SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI8.987/95. MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL HOUVE INICIATIVA DA PARTE RÉ, E AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO EXAMINADA NA R. SENTENÇA NÃO ESTÁ O TRIBUNAL IMPEDIDO DE ASSIM O FAZER, CONSIDERANDO QUE A PARTE CONTRÁRIA DELA SE DEFENDEU E A DEVOLUÇÃO PLENA DE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONSOANTE O QUE DISPÕE OS §§1º E 2º, DO ART. 515, DO CPC.APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 42 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI8.987/95, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.445/07.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01195152220038190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

., OBJETIVANDO "a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados no decorrer dos anos sem a observação do procedimento licitatório previsto em lei, do 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente DETRO/RJ e a PERMISSIONÁRIA, assim como das linhas de ônibus que continuaram em operação por força da Lei Estadual nº 2.831/1997" e a "condenação do DETRO/RJ na obrigação de fazer consistente em realizar a competente licitação para delegação, mediante concessão ou permissão, das linhas do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus que atualmente estão sendo exploradas pela PERMISSIONÁRIA demandada no presente feito, no prazo a ser fixado por este r. Juízo como sendo o necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação, obedecendo esta ao que determinam as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual nº 2.831/1997 e outras aplicáveis, inclusive a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, salvo se o réu desejar prestar diretamente o serviço", além da condenação em ônus sucumbenciais.A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, EXPÕE "assim, considerando que todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987/95, é no todo ilegal o dispositivo de lei estadual que contraria tal comando geral e prevê a prorrogação automática das atuais permissões, por novo período de 15 anos, prorrogáveis uma única vez.Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do art. 6º da Lei 2.831/97, que serviu de fundamento para a prorrogação do contrato de permissão de serviço público, sem licitação, além do seu vício de legalidade, frente à norma geral federal (art. 42, §2º da Lei 8.987/95), o que se tem por consequência é a absoluta nulidade do respectivo contrato, cuja declaração se impõe."...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01195152220038190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011

., OBJETIVANDO "a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados no decorrer dos anos sem a observação do procedimento licitatório previsto em lei, do 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente DETRO/RJ e a PERMISSIONÁRIA, assim como das linhas de ônibus que continuaram em operação por força da Lei Estadual nº 2.831/1997" e a "condenação do DETRO/RJ na obrigação de fazer consistente em realizar a competente licitação para delegação, mediante concessão ou permissão, das linhas do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus que atualmente estão sendo exploradas pela PERMISSIONÁRIA demandada no presente feito, no prazo a ser fixado por este r. Juízo como sendo o necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação, obedecendo esta ao que determinam as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual nº 2.831/1997 e outras aplicáveis, inclusive a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, salvo se o réu desejar prestar diretamente o serviço", além da condenação em ônus sucumbenciais.A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, EXPÕE "assim, considerando que todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987/95, é no todo ilegal o dispositivo de lei estadual que contraria tal comando geral e prevê a prorrogação automática das atuais permissões, por novo período de 15 anos, prorrogáveis uma única vez.Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do art. 6º da Lei 2.831/97, que serviu de fundamento para a prorrogação do contrato de permissão de serviço público, sem licitação, além do seu vício de legalidade, frente à norma geral federal (art. 42, §2º da Lei 8.987/95), o que se tem por consequência é a absoluta nulidade do respectivo contrato, cuja declaração se impõe."...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01190423620038190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011

A SENTENÇA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, REFERE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ESPECIALMENTE AO SEU ART. 42, §2º E DIZ "o que se tem, por consequência, é a absoluta nulidade do respectivo contrato cuja declaração se impõe", ISTO É, REPOUSA O JULGADO NA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA NORMA, NO ARTIGO E PARÁGRAFO A QUE SE REFERE.TEM-SE, ENTÃO, NA HIPÓTESE QUE SE TRATA, POR TUDO ISSO, DE DIREITO SUPERVENIENTE, MANIFESTADO NAS DIPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 42 E SEUS DESDOBRAMENTOS DA LEI 8.987/95, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.445/2007, APLICÁVEL À RESOLUÇÃO DO CASO, MOTIVO POR QUE RESTA ADUZIDO AO DISPOSTIVO SENTENCIAL QUE NA LICITAÇÃO REFERIDA DEVEM SER ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42, §3º E INCISOS DA LEI 8.987/95, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.445/2007, FICANDO ESTE COM A SEGUINTE REDAÇÃO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS CELEBRADO COM A RÉ, CONCEDENDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE SE REALIZE A LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS, MOMENTO EM QUE CESSAM OS EFEITOS DO CONTRATO RETRO CITADO, COM APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 42 E SEUS DESDOBRAMENTOS DA LEI 8.987/95, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.445/2007.MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º RECURSO: PRELIMINARES REJEITADAS, EXCETO A QUE ARGÚI DIREITO SUPERVENIENTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO.

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