Art. 15 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1982 QUE LEVOU A TETRAPLEGIA DO EMPREGADO.MÉRITO. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.DECISÃO RESCINDENDA QUE REALIZOU A ANÁLISE DA CULPA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE À EPOCA. 1. A violação a lei capaz de ensejar a rescisão de decisão transitada em julgada não é aquela advinda de uma interpretação razoável da norma jurídica, mas a expressa, direta, literal. 2. Considerando que o acidente que levou a tetraplegia do marido/pai dos autores ocorreu em 1982, quando ainda não vigia a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 , não há que se falar em aplicação de dispositivos que fazem parte de tais diplomas legais, diante do princípio da irretroatividade das leis. 3. O art. 15 do Código Civil consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, e não da responsabilidade objetiva, como defendido pelos requerentes nas razões desta demanda.PEDIDO IMPROCEDENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Santo André. Roubo de veículo. Fuga. Perseguição por policiais militares. Disparos de arma de fogo. Morte. Má condução das investigações. Família não informada sobre o evento danoso. Indenização por danos morais e materiais. Pedido público de desculpas. CF , art. 37 , § 6º. – 1. Prescrição. A ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar (DF nº 20.910/32, art. 1º). O evento danoso ocorreu em XXXXX-10-2009 e a ação foi ajuizada em XXXXX-10-2014, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. A expedição do mandado e a citação em momento posterior não conduzem a entendimento diverso. Inteligência dos art. 240 , § 1º do CPC e art. 202 , I do Código Civil . Preliminar rejeitada. – 2. Morte. Responsabilidade civil. A atividade regularmente conduzida pelo agente estatal não gera o dever de indenizar e não se enquadra no art. 15 do Código Civil de 1916 ou no art. 37 , § 6º da CF . Os autos indicam que os policiais militares agiram em legítima defesa, em resposta à injustificada agressão, e no estrito cumprimento do dever legal, sem prova de que houve excesso doloso ou culposo; o dano decorreu da conduta exclusiva da vítima, a afastar o pedido de indenização formulado pelos familiares. Os precedentes que indenizam o terceiro atingido pelo ato não se aplicam à espécie, eis que o dano decorreu da conduta da própria vítima. – 3. Investigações. Má condução. A responsabilização do Estado pela má condução das investigações seria possível somente se verificadas irregularidades formais que eventualmente tivessem prejudicado as conclusões e o desfecho. O Inquérito Policial Civil nº 336/09 e o Inquérito Policial Militar nº 41BPMM-020/06/09 foram regularmente instaurados, instruídos e apreciados pelas autoridades competentes; houve inquirição das vítimas e dos policiais militares, exames necroscópicos e residuográficos, perícia no local, nas armas e munições, e demonstração de que a viatura da Polícia Militar foi atingida por disparos de arma de fogo. Os elementos dos autos não comprovam a existência de qualquer vício procedimental e de irregular ou negligente condução das investigações. – 4. Evento danoso. Falha na informação. O corpo do 'de cujus' deu entrada no Instituto Médico Legal de Santo André em XXXXX-10-2009, por volta das 22h; foi reconhecido no dia seguinte, pela vítima do roubo; e em XXXXX-10-2009 por sua companheira. Embora a administração tivesse conhecimento sobre a identidade do falecido, nada indica que conhecia o endereço e telefone de seus familiares para comunica-los, tampouco com a celeridade exigida pelos autores. O reconhecimento por familiar pouco mais de um dia após o evento danoso mitiga qualquer responsabilidade do Estado a esse respeito, que sequer considero demonstrada com clareza. – Improcedência. Recurso dos autores desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VALOR ENCONTRADO COMO DEVIDO PELA RÉ. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAL INFLAÇÃO EMBUTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. I - Consbrasil Construções Ltda ajuizou ação contra Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. pleiteando a condenação da ré ao pagamento de quantia decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato relativo à execução de serviços de conservação de rotina para rodovias. II - A sentença julgou o pedido procedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, decidindo sobre a improcedência da ação. III - Rejulgamento de embargos de declaração na origem, por força de decisão desta Corte, onde o Tribunal a quo, emprestando-lhes efeitos infringentes, acolheu em parte o pedido autoral, fixando um valor condenatório bem menor do que aquele fixado na sentença. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DERSA IV - O rejulgamento dos declaratórios não importou em reformatio in pejus, pois com a análise da matéria evidenciada como omissa, e assim integrando a decisão relativa ao recurso de apelação interposto pela DERSA, o Tribunal entendeu que o valor determinado na sentença não seria devido, mas sim um outro, bem menor, exatamente relativamente ao que não fora examinado anteriormente. Precedente; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A reformatio in pejus se daria, in casu, na hipótese de o rejulgamento dos embargos com a análise da questão omissa, ter encontrado valor maior do aquele definido na sentença, o que não ocorreu. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA VI - Ausente o necessário prequestionamento sobre os temas invocados no recurso especial da empresa, no que diz respeito às alegações de violação dos arts. 28 da Lei n. 9.069 /1995; 1º da Lei n. 6.899 /1981; 15 do Código Civil/1916 ; 43 do Código Civil/2002 ; 15, § 5º, da Lei n. 8.890 /1994 e 20 da Lei n. 9.069 /1995. Incidência da Súmula n. 282 /STF. VII - Agravo da DERSA conhecido para negar provimento a seu recurso especial. VIII - Agravo da Consbrasil conhecido para não conhecer de seu recurso especial.