TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-63.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – TUTELA ANTECIPADA – INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE)– DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PROVIDO. A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771 /65, também é feita pela Lei nº 12.651 /2012 (com redação dada pela Lei nº 12.727 /2012) que a revogou, mas agora com a instituição de novas regras, sendo autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei.