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Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 15, § 2 lei dos Notários e Registradores)
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STJ - NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIADO ART. 15 DA LEI 8.935 /1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INCASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011
EMENTA

NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIADO ART. 15 DA LEI 8.935 /1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INCASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato doDesembargador 2º Vice-Presente do Tribunal de Justiça de MinasGerais. Afirma a ilegalidade de concurso de ingresso que não atendeuà determinação de presença de um notário e de um registrador emtodas as fases, em razão de impossibilidade de disponibilizaçãonoticiada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de MinasGerais. O Tribunal de origem denegou a ordem. 2. Nos termos da legislação local, o notário e o registrador sãoindicados pela entidade representante de classe, na hipótese, oSinoreg, que informou que todos os registradores estavam impedidos. 3. Nesse contexto, a autoridade entendeu que não houve desrespeito àlegislação local (que atribuía a nomeação dos notários eregistradores ao ente representativo) e que não se pode aguardar adeternum a cessação dos impedimentos, porquanto é necessário atenderà determinação constitucional de solução de vacância e realizar oconcurso. 4. Tal solução não conduz à nulidade do concurso e atende aoprincípio da instrumentalidade das formas. 5. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00015 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34000 MG 2011/0050388-7 (STJ) MIN

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000160385746000 MG EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA POR TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ART. 30, § 2º, DA LEI Nº. 15.424/2004 RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA POR TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ART. 30, § 2º, DA LEI Nº. 15.424/2004 - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 30, § 2º, da Lei nº. 15.424/04, "na hipótese de recebimento de valor indevido ou em excesso, o Notário ou Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida". II - Ainda que parte dos valores excessivos tenha sido vertida para o Estado de Minas Gerais, certo é que o ato de cobrança indevida se deveu única e exclusivamente ao notário, que deve, então, responder por sua negligência no exercício das funções notariais e restituir ao interessado o dobro da quantia total irregularmente recebida, cabendo-lhe, posteriormente, postular a repetição do indébito do Estado.

Encontrado em: 22/02/2019 - 22/2/2019 Recurso Administrativo 10000160385746000 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens

DJGO 18/04/2018 - Pág. 447 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS....REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

STJ - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

. - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. - O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. - No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. - No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. - A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.07.2002 p. 400 - 1/7/2002 LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002 (MG) LEG:EST...LEI:008935 ANO:1994 ART :00015 PAR: 00001 LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002 (MG) LEG:EST LEI:008935...ANO:1994 ART :00015 PAR: 00001 RMS 13782 MG 2001/0122428-8 DECISÃO:16/05/2002 STJ - RMS 13457 -MG, RMS...

STJ - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002
EMENTA

. - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. - O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. - No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. - No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. - A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 19/12/2002 p. 428 - 19/12/2002 LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002 (MG) LEG...:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00014 INC:00005 INC:00006 LEG:EST LEI...* ANO:1988 ART :00037 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARTICIPAÇÃO - OAB - MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTÁRIO...

STJ - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002
EMENTA

. - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. - O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. - No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. - No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. - A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 19.12.2002 p. 428 - 19/12/2002 LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002 (MG) LEG:FED...LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00014 INC:00005 INC:00006 LEG:EST LEI:012919...ART :00037 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARTICIPAÇÃO - OAB - MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTÁRIO STJ - RMS...

DJGO 19/10/2015 - Pág. 962 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. INAPLICABILIDADE. (DESTAQUEI) LOGO, DIANTE DA EXCLUSAO DESSES AGENTES DO RPPS, EDITOU-SE A LEI ESTADU AL N 15.150/2005,...ADUZ O DISPOSITIVO: ART. 15.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000150844017000 MG CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

Nos termos do art. 30, § 2º, da Lei Estadual 15.424/04, na hipótese de recebimento de emolumentos em excesso por Notário ou Registrador, deve o valor indevido ser restituído aos particulares interessados de forma simples ou em dobro, se evidenciada a má-fé. Precedente deste Conselho.

DJSE 15/01/2015 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
E VANTAGENS A QUALQUER TÍTULO - ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 193/10 - ART. 28 DA LEI Nº 8.935...A CONSTITUIÇÃO GARANTE A NOTÁRIOS E REGISTRADORES O DIREITO À MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR, MAS NÃO...É O QUE DECORRE DO ART. 32 DA ADCT.

TJ-GO - NOTÁRIO. SUBOFICIAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO. ART. 236 DA CF/88 . APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA ADI 4639/GO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016
EMENTA

NOTÁRIO. SUBOFICIAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO. ART. 236 DA CF/88 . APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA ADI 4639/GO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. 1. Malgrado possuam fé pública para prática de atos, os titulares de ofício de justiça (notários e registradores) não são servidores públicos, vez que exercem suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da CF/88 ). 2. Não sendo o impetrante servidor público, inaplicável os ditames contidos no art. 40 da CF/88 , bem como na EC nº 47 /05, autorizadores do cômputo de 01 (um) ano do excedente do tempo de contribuição, no cálculo da idade para fins de aposentadoria voluntária integral. 3. Impende ressaltar que, embora tenha sido a lei15.150/2005 declarada inconstitucional por meio da ADI nº 4639/GO, houve a modulação de seus efeitos, com vistas a assegurar àqueles que, até a data da publicação do julgamento, tivessem implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ou pensionamento. 4. Não há falar em direito líquido e certo à aposentadoria com proventos integrais, vez que o impetrante, na data da publicação do julgamento da ADI 4639/GO (8.4.2015), não comprovou o preenchimento do requisito inerente à idade. SEGURANÇA DENEGADA.

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