RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973 . II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO A PARTIR DE 01/02/1968. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC . INOCORRÊNCIA. I - Não é demais lembrar que o corte rescisório fundado no motivo de rescindibilidade do inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 está jungido à verificação da competência do juízo à época da prolação da decisão no processo de conhecimento. III - O acórdão rescindendo foi proferido em 28/03/2007, posteriormente, portanto, à promulgação da Constituição de 1988 , em que foi definida a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios do Distrito Federal, dos Estados e da União (artigo 114). IV - Considerando que a pretensão formulada na reclamação trabalhista, conforme consignado na mencionada decisão, referiu-se ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, dela constando expressamente não se tratar de uma relação de natureza administrativa, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, motivo pelo qual não se configura a causa de rescindibilidade do artigo 485 , inciso II , do CPC de 1973 , tampouco a propalada vulneração dos artigos 109 , inciso I , e 114 , inciso I , do texto constitucional . V - Por outro lado, c onquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, é imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. VI - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485 , inciso V , do CPC , que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. VII - Como escreve Coqueijo Costa, à página 180 da sua obra Ação Rescisória, escorado no ensinamento de Sérgio Rizzi, malgrado seja desnecessário o aludido prequestionamento da norma tida por violada, "é preciso pôr em relevo que não é própria na rescisória por violação de lei a argüição de novas questões de direito não esgrimidas no processo onde foi proferida a decisão rescindenda, salvo se disserem respeito às normas aplicadas de ofício, que independem de alegação das partes". VIII - Reportando à fundamentação do acórdão rescindendo, complementada pela decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, já transcrita, verifica-se não ter sido examinada a controvérsia sob o prisma do advento do regime jurídico único, do disposto no artigo 243 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90 ou do artigo 7º da Lei nº 8.162 /91. IX - Tampouco houve manifestação acerca das disposições contidas nos artigos 95 , § 1º , e 99 , § 2º , da Constituição de 1967 e no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição de 1988 , sob o prisma da ausência de previsão para a investidura em emprego público ou da ocorrência da prescrição bienal pela mudança de regime. X - Com efeito, orientou-se o Colegiado unicamente pela prova produzida na reclamação trabalhista, em função da qual concluiu pela presença dos requisitos do artigo 3º da CLT , ressaltando que a ausência de concurso público não constituía óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício e que "O apelo voluntário, em momento algum, invocou as disposições da Constituição Federal de 1967 e das Leis 8.112 /90 e 8.162 /91 (...) máxime que tampouco a sentença de primeiro grau se manifesta acerca desses diplomas legais". XI - Não se vislumbrando material e objetivamente os fatos jurídicos em função dos quais se poderia cogitar de eventual ofensa aos referidos dispositivos, o corte rescisório não se viabiliza, vindo à baila a orientação contida na Súmula nº 298 /TST. XII - Recurso ordinário e reexame necessário a que se nega provimento.