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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 09/02/2008 - Pág. 14 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
PREST.SERV.DE CORRESP.NC.Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93: Cont:CB 13/2007 Forn:ARLETE AP.DIAS.... 24 INC.II LEI FED.8666/93 INSTRUMENTOS EFETUADOS PELA DIJUR.2 Obj:PREST.SERV.TÉC.DE NAT.JURÍD.Mod:DISP.LIC.ART.... 24 INC.II LEI FED.8666/93: Cont:DEJUR 2008/1261-PORTO VELHO/RO Forn:VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS Ass:...

DOM-SC 04/10/2019 - Pág. 36 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...por item , embasada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Aquisição de serviço de produção de vídeo para divulgação das...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0155, de 15/09/2010 - 15/9/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST. SERV....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....
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