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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

TRF-2 - 08113968320114025101 RJ 0811396-83.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

LEI 8.213 /91, ART. 15 , I , II E § 2º. PRAZO. RECOLHIMENTO. ART. 15 , § 4º DA LEI 8213 /91 C/C ART. 30 , I , BDA LEI 8212 /9 E § 4º DO ART. 15 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 30, I, BDA LEI 8212 /9. ART. 198 , I DO CC . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei8.213 /91, exige comprovação do falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado da Previdência Social na data do óbito, bem como a relação de dependência do requerente com o segurado falecido. 2. No caso, a qualidade de segurado do falecido decorre da aplicação dos disposto no parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, ante a caracterização da sua condição de desempregado. Tomando-se por base a data do término do último vínculo empregatício em 27/11/2002, acrescida de 36 meses, chegaremos a 27/11/2005. Aplicando-se a norma do § 4º do art. 15 da Lei 8213 /91 c/c art. 30, I, bda Lei 8212 /9, o prazo para recolhimento das contribuições findaria em dia 2/1/2006, ocorrendo a perda da qualidade de segurado em 3/1/2006. 3. O falecido não detinha a qualidade de segurado, porquanto extrapolado o período de graça, uma vez que o óbito ocorreu em prazo superior a 36 meses após a data de rescisão de seu último contrato de trabalho. 4. Apelação do INSS e remessa necessária a que se dá provimento.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 08113968320114025101 RJ 0811396-83.2011.4.02.5101 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00020096920074013800 0002009-69.2007.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

Perda da qualidade de segurado em 16/09/1993, conforme art. 15 , § 4º , da lei 8213 /91, somente 17 dias antes do óbito, ocorrido em 03/10/1993.. 2. A causa mortis constante da certidão de óbito é insuficiência respiratória com pneumocistose pulmonar e SIDA (AIDS). É do conhecimento geral e fato notório que a AIDS é doença crônica e que, na época (1993), levava inevitavelmente à morte por via de inúmeras doenças oportunistas, dada a fragilidade do sistema imunológico causado pela infecção, dentre elas a pneumocistose e outras moléstias císticas cujo óbito é raro em pessoas com sistema imunológico normal. 3. A AIDS é considerada uma doença tão grave, para fins previdenciários, que sequer se exige carência para sua concessão, conforme art. 151 da lei 8213 /91, e a morte do instituidor decorrente de AIDS é a prova cabal de que já se encontrava incapacitado há algum tempo antes de sua morte, como consequência da síndrome deimunodeficiência adquirida. 4. Tendo falecido apenas 17 dias após a perda da qualidade de segurado, é forçoso reconhecer que a incapacidade decorrente da AIDS já se encontrava presente duas ou três semanas antes do óbito, isto é, quando o falecido ainda detinha a qualidade de segurado. O falecido fazia jus à aposentadoria por invalidez. Seus dependentes fazem jus à pensão, por força do art. 102 , lei 8213 /91. 5. Desse modo, é de se conceder a pensão desde o óbito, vigente a antiga redação do art. 74 da lei 8213 /91 na data do óbito, com prescrição quinquenal unicamente das parcelas devidas à viúva, tendo como data de interrupção da prescrição a DER (08/04/2003). 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res....

Encontrado em: GERAIS 10/11/2015 e-DJF1 P. 1753 - 10/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00020096920074013800 0002009-69.2007.4.01.3800

TRF-1 09/11/2015 - Pág. 1754 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/11/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Perda da qualidade de segurado em 16/09/1993, conforme art. 15 , § 4º , da lei 8213 /91, somente 17 dias.... 151 da lei 8213 /91, e a morte do instituidor decorrente de AIDS é a prova cabal de que já se encontrava...Seus dependentes fazem jus à pensão, por força do art. 102 , lei 8213 /91....

TRF-2 25/05/2020 - Pág. 346 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
percebe-se a aplicação ao caso da extensão do período de graça para 36 meses, em conformidade com o art.... 15, II, §§ 1 °, 2° e 4° da Lei 8213/91. . 15, § 4° da Lei 8213/91: Assim, com base nas informações contidas nos laudos SABI e documentos particulares...

TRF-3 20/08/2013 - Pág. 1089 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O artigo 74 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97, estabelece que: " Art. 74..... 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que: "Art. 15. . 15 , § 4º da Lei 8213 /91).

TRF-3 29/06/2016 - Pág. 387 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /95, art. 55 ). Publique-se..... 15 , § 4º da Lei 8213 /91, de modo que na data da incapacidade mantinha a qualidade de segurado....De fato, verifico que nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei8213 /91, a extensão do período de...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20096920074013800 0002009-69.2007.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

Perda da qualidade de segurado em 16/09/1993, conforme art. 15, §4º, da lei 8213/91, somente 17 dias...Seus dependentes fazem jus à pensão, por força do art. 102, lei 8213/91. 5. Desse modo, é de se conceder a pensão desde o óbito, vigente a antiga redação do art. 74 da lei 8213/...

TRF-5 - Inteiro Teor. Recursos 5019809820164058305

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

O artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício...O art. 15 , II , da Lei 8.213 /91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições...de setembro de 2016 (inteligência do Art. 15, § 4º da Lei 8213/91), fazendo jus ao benefício de auxílio...

TRF-3 13/08/2020 - Pág. 2656 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 4º, I e parágrafo único, da Lei9.289/1996, art. 24-Ada Lei9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei8.620...(art. 124 da Lei8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993). . 15, § 4º da Lei8213/91; portanto, fazjus à concessão do benefício. 4....

TRF-2 19/08/2014 - Pág. 1006 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/08/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 15 § 4º da Lei 8213 /91. 9. nº 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. . 25 , I , Lei8.213 /91); c) existência de incapacidade. 5.
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