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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 351535 PE 2004.83.08.000237-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2005

ART. 201 , V , CF/88 . ART. 74 LEI Nº 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 , II , LEI Nº 8.213 /91. OCORRÊNCIA. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge e filhos menores de falecido segurado. Inteligência do art. 74 da Lei nº 8.213 /91. - A dependência econômica de cônjuge e filhos menores de segurado é presumida, nos termos do art. 16 , PARÁGRAFO 4º , da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - O segurado mantém a sua qualidade perante a Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições, nos termos previsto no PARÁGRAFO1º, do referido art. 15. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 09/08/2005 - Página: 745 - Nº: 152 - Ano: 2005 - 9/8/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 INC-5 PAR-2 ART- 40 PAR-13 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART-...15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 Remessa Ex Offício REOAC 351535...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00079282320134013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

ART. 15, II, § 4º, DA LEI 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO EM QUE O INSTITUIDOR CONSERVAVA ÍNTEGROS OS DIREITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à pensão por morte surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para a concessão do benefício, exigindo-se comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependentes do(s) beneficiário(s). 2. Segundo orientação do STF (Cf. ARE 749558-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; e ARE 774.760-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/03/2014), do STJ (Súmula nº 340) e desta Corte (Cf. AC 0041804-45.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 399 de 24/02/2015; e AC 0049088-46.2007.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p. 98 de 21/01/2015), deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. O extrato do CNIS à f. 277 demonstra o histórico contributivo do segurado instituidor, registrando o último vínculo de emprego por ele mantido no período de 07/08/1996 a 28/11/1996, momento em que ele perfazia 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de contribuição. 4. O denominado período "de graça", no qual o instituidor - falecido em 16/07/2001 - conservou íntegros os direitos perante a Previdência Social, teve início em novembro de 1996, e deve corresponder a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da previsão contida no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, haja vista a situação de desemprego na qual ele se encontrava, conforme demonstrado pela prova documental acostada aos autos. 5.

TRF-5 - Apelação Civel AC 363384 PE 2005.05.99.001038-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

ART. 16 , I , E PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 40 , PARÁGRAFO 13 , DA CF/88 . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. - O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Administração Pública, não havendo qualquer restrição sobre a sua utilização em matéria previdenciária. (RCL nº 1064/RS; Pleno; Rel. Min. Néri da Silveira; julg. 31.05.2001) - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge e filhos de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91. - A dependência econômica de cônjuge e filhos de segurado é presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, não precisando ser comprovada. - "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Inteligência do parágrafo 13 do art. 40 da CF/88 . - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Inteligência do art. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 15 INC-2 INC-1 INC-3 ART- 26 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição...ANO-2002 ART- 406 Código Civil LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 5 PAR- ÚNICO ART- 7 LEG-FED LEI- 5021...ANO-1966 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 PAR-3 ART- 3 ART- 4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 RCL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 89.02.04296-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1991

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE: ART. 19 , III , C, DA CARTA DE 67/69, E ART. 150 , VI , C, E PAR.4, DA CONSTITUIÇÃO DE 88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A IMUNIDADE EM TELA E OBJETO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, DEFENSAVEL PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTE DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NO. 115.970-7-RS). IMPERTINENCIA, PARA ESSE FIM, DA DISTINÇÃO, NO CAPITULO, DA ULTIMA, SOBRE SEGURIDADE SOCIAL, ENTRE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EIS QUE NO DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE A EXPRESSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL E TOMADA EM SENTIDO LATO, UTILIZADA POR SER TRADICIONAL NO TOPICO. A ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO PRECISA SER, NECESSARIAMENTE, BENEFICENTE, TANTO QUE O PAR.7 DO ART. 195 DISTINGUE ENTRE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL E AS BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEMAIS, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS A QUE PROCEDEM, SÃO ABSOLUTAMENTE INERENTES AO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, E NÃO ESPECULATIVAS. NATUREZA DECLARATORIA, E NÃO CONSTITUTIVA, INOVADORA, DA REGRA DO ART. 39 , PAR.3 , DA LEI NO. 6435 , DE 15.07.77. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 , E PAR., DO CTN , CUJO DESCUMPRIMENTO E MOTIVO DE SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO DO BENEFICIO, E NÃO DE SEU RECONHECIMENTO. INEFICACIA DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ART. 6, E PAR. DO DECRETO-LEI NO. 2065, DE 26..10.83, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECRETADA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. 101.394), DO ART. 3 DO DECRETO-LEI NO. 2072, DE 20.12.83, E DO ATO NORMATIVO CST NO. 25, DE 07.11.83, E DO ART. 44 DA LEI NO. 7450 , DE 23.12.85. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, PARA, DECLARANDO A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA APELANTE, ANULAR LANÇAMENTOS FEITOS, ORDENANDO A AUTORIDADE COATORA QUE NÃO MAIS PROCEDA A IMPOSIÇÕES INDEVIDAS.

Encontrado em: -69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...- 6435 ANO-1977 LEG-F DEL- 2065 ANO-1983 LEG-F DEL-2072 ANO-1983 LEG-F ANT-25 ANO-1983 (CST) LEG-F LEI...- 7450 ANO-1985 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 275749 PE 2001.05.00.047649-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007

ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A teor do art. 16 , II e PARÁGRAFO 4º , da Lei nº 8.213 /91, é considerado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente, os pais, os quais precisam comprovar a dependência econômica com relação ao instituidor do benefício. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei nº 8.213 /91 respectivamente. - É possível, a teor do art. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , da Lei nº 8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Reconhecido o direito da parte autora à pensão a contar do óbito, uma vez comprovada a sua qualidade de genitora e de sua dependência econômica com relação à falecida, bem como a manutenção da condição de segurada dessa à data do óbito. - Honorários advocatícios ajustados aos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 583 - Nº: 32 - Ano: 2007 - 14/2/2007 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-1 PAR-2 ART- 16 INC-2 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 74 ART- 102...PAR-1 AC 10731 / PE (TRF5) AC 200172040032655 / SC (TRF4) AG 2005040100322370 / PR (TRF4) Apelação Civel...

TRF-5 - Apelação Civel AC 431844 PE 2007.83.00.000282-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independente de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei Nº 8213 /91 respectivamente. - A teor do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, é reconhecida a figura da esposa como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível, a teor do art. 15 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-2 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993...ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-255 (STF) LEG-FED SUM...

TRF-2 - Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

ART. 15 , II , § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A concessão do benefício da pensão por morte é garantido pelo art. 201 , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. II- O art. 16 da Lei nº 8.213 /91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Em razão do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 , caput, da CRFB/88 ) os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Ressalte- se que a última contribuição da genitora do autor ocorreu em agosto de 2007 e o seu óbito quase 7 (sete) anos após, em 30/04/2014. IV- A perda da qualidade da segurada ocorreu em 15/10/2008, de acordo com o art. 15 , II e § 4º da Lei 8.213 /91. V- O pagamento das contribuições em atraso, ao contrário do que alega o autor, não faz ressurgir a qualidade de segurada de sua falecida genitora, em razão do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 1 VI- Apelação improvida.

Encontrado em: Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01166931120138190001 RJ 0116693-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Neste sentido, o art. 5º da Lei 9.717 /98 estabelece que "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal ", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717 /98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213 /1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528 /97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24 , § 4º da Constituição Federal . Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717 , de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Encontrado em: RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01718280820138190001 RJ 0171828-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 5º da Lei 9.717 /98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - O art. 8º da Lei n.º 9.032 /95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213 /91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício. IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1151648/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032 /95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717 /98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 31/03/2014 14:43 - 31/3/2014 RECORRENTE: Fundo Único de Previdência...Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04215653020128190001 RJ 0421565-30.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

Neste sentido, o art. 5º da Lei 9.717 /98 estabelece que "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal ", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717 /98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213 /1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528 /97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24 , § 4º da Constituição Federal . Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717 , de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 02/12/2013 10:53 - 2/12/2013 RECORRENTE: Fundo Único de Previdência...Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.

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