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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 351535 PE 2004.83.08.000237-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2005

ART. 201 , V , CF/88 . ART. 74 LEI8.213 /91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 , II , LEI8.213 /91. OCORRÊNCIA. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge e filhos menores de falecido segurado. Inteligência do art. 74 da Lei8.213 /91. - A dependência econômica de cônjuge e filhos menores de segurado é presumida, nos termos do art. 16 , PARÁGRAFO 4º , da Lei8.213 /91, não precisando ser comprovada. - O segurado mantém a sua qualidade perante a Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15 , II , da Lei8.213 /91, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições, nos termos previsto no PARÁGRAFO1º, do referido art. 15. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 09/08/2005 - Página: 745 - Nº: 152 - Ano: 2005 - 9/8/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 INC-5 PAR-2 ART- 40 PAR-13 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART-...15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 Remessa Ex Offício REOAC 351535...

TRF-5 - Apelação Civel AC 431844 PE 2007.83.00.000282-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independente de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei8213 /91 respectivamente. - A teor do art. 16 , I , da Lei8.213 /91, é reconhecida a figura da esposa como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível, a teor do art. 15 , II , parágrafo 2º , da Lei8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-2 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993...ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-255 (STF) LEG-FED SUM...

TRF-5 - Apelação Civel AC 363384 PE 2005.05.99.001038-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

ART. 16 , I , E PARÁGRAFO 4º , DA LEI8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 40 , PARÁGRAFO 13 , DA CF/88 . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , II , DA LEI8.213 /91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. - O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Administração Pública, não havendo qualquer restrição sobre a sua utilização em matéria previdenciária. (RCL nº 1064/RS; Pleno; Rel. Min. Néri da Silveira; julg. 31.05.2001) - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge e filhos de falecido segurado. Inteligência do art. 16 , I , da Lei8.213 /91. - A dependência econômica de cônjuge e filhos de segurado é presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8.213 /91, não precisando ser comprovada. - "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Inteligência do parágrafo 13 do art. 40 da CF/88 . - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Inteligência do art. 15 , II , da Lei8.213 /91. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 15 INC-2 INC-1 INC-3 ART- 26 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição...ANO-2002 ART- 406 Código Civil LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 5 PAR- ÚNICO ART- 7 LEG-FED LEI- 5021...ANO-1966 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 PAR-3 ART- 3 ART- 4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 RCL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 275749 PE 2001.05.00.047649-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007

ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8.213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A teor do art. 16 , II e PARÁGRAFO 4º , da Lei8.213 /91, é considerado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente, os pais, os quais precisam comprovar a dependência econômica com relação ao instituidor do benefício. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei8.213 /91 respectivamente. - É possível, a teor do art. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , da Lei8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Reconhecido o direito da parte autora à pensão a contar do óbito, uma vez comprovada a sua qualidade de genitora e de sua dependência econômica com relação à falecida, bem como a manutenção da condição de segurada dessa à data do óbito. - Honorários advocatícios ajustados aos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/02/2007 - Página: 583 - Nº: 32 - Ano: 2007 - 14/2/2007 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-1 PAR-2 ART- 16 INC-2 PAR-4 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 74 ART- 102...PAR-1 AC 10731 / PE (TRF5) AC 200172040032655 / SC (TRF4) AG 2005040100322370 / PR (TRF4) Apelação Civel...

TRF-2 - Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

ART. 15 , II , § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A concessão do benefício da pensão por morte é garantido pelo art. 201 , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. II- O art. 16 da Lei8.213 /91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Em razão do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 , caput, da CRFB/88 ) os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Ressalte- se que a última contribuição da genitora do autor ocorreu em agosto de 2007 e o seu óbito quase 7 (sete) anos após, em 30/04/2014. IV- A perda da qualidade da segurada ocorreu em 15/10/2008, de acordo com o art. 15 , II e § 4º da Lei 8.213 /91. V- O pagamento das contribuições em atraso, ao contrário do que alega o autor, não faz ressurgir a qualidade de segurada de sua falecida genitora, em razão do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 1 VI- Apelação improvida.

Encontrado em: Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999

TRF-5 - Apelação Civel AC 428133 RN 2006.84.01.000529-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE AO FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A concessão dos benefícios previdenciários em favor do segurado ou de seus dependentes se rege pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito. Preenchidos os requisitos pela parte autora para a obtenção da pensão na vigência da Lei8.213 /91, assegurado está o direito de tê-la concedida nos termos do art. 74 em sua redação original, a contar do óbito do instituidor do benefício. - A teor do art. 16 , I , da Lei8.213 /91, é reconhecida a figura do filho não emancipado, menor de 21 anos, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei8.213 /91 respectivamente. - O termo final da condição de segurado ocorre no vencimento da contribuição previdenciária do mês subseqüente ao "período de graça", em respeito ao disposto no parágrafo 4º , do art. 15 , da Lei8213 /91. A primeira prestação como segurado facultativo deveria ter sido paga até o 15º dia do mês seguinte ao da contribuição. À data do falecimento, portanto, a qualidade de segurado da Previdência Social subsistia, pois não seria lícito exigir a antecipação do pagamento. - Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia.

Encontrado em: da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 26 INC-1 ART- 15 INC...-2 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8620...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 279756 AC 82471 SP 95.03.082471-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2002

Precedentes. 11.A multa prevista no art. 133 da Lei 8213 /91 é dirigida ao contribuinte, não podendo ser cobrada do Instituto Previdenciário. 12.A correção monetária das prestações vencidas deve ser fixada nos termos da Súmula 08 deste Tribunal, Lei 6899 /81, Lei 8213 /91 e legislação superveniente, respeitada a prescrição qüinqüenal. 13.Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, contados da citação. 14.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 15.Sem custas, em face do disposto no art. 128 da Lei 8213 /91. 16.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Encontrado em: ART-58 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 PAR-2 LEG-FED LEI...SUM-235 STF LEG-FED SUM-501 STF LEG-FED SUM-15 STJ LEG-FED LEI- 6367 ANO-1976 ART-5 INC-2 INC-3 *****...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 PAR-2 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8542...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 345051 2004.02.01.006426-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2004

. – O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213 /91 e art. 105 do Decreto 3.048 /99). – Segundo dispõe o art. 16 da Lei8.213 /91 e o Decreto nº 3.048 /99, a companheira é considerada beneficiária do Regime da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, desde que comprove a efetiva existência de união estável. Em relação à dependência econômica esta é presumida. – A família, nos termos do art. 226, parágrafo 3º, da atual Constituição Federal , não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher. E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram. – A expressão união estável da norma constitucional pode ser compreendida como a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar. – A Autora comprovou, através dos depoimentos constantes dos autos e da prova documental, a existência de união estável entre a mesma e o segurado falecido, fazendo jus, portanto, ao benefício de pensão por morte. – A data inicial da pensão previdenciária, in casu, deve ser a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 15/06/99, nos termos do que dispõe o art. 74 , II , da Lei8.213 /91, alterada pela Lei nº 9.528 , de 10/12/97. – Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC .

TRF-5 - APELREEX Apelação 200883000077019 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010

LEI 8213/91. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. ART. 15, II, PARÁGRAFO 2º, DA LEI8.213/91.REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Ao cônjuge e filho menor, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213/91 - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei8213/91, independe de carência - Na hipótese vertente, a ação anteriormente proposta no Juizado Especial foi extinta sem resolução de mérito, sendo extinto o acordo e suspensa a pensão implantada, não se operando os efeitos da coisa julgada material - É possível, a teor do art. 15, II, parágrafo 2º, da Lei8.213/91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pela percepção de seguro-desemprego, assim como pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS - Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia. O risco da irreversibilidade da medida não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: -15 INC-2 PAR-2 ART-26 INC-1 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED SUM-12 (TST) LEG-FED SUM-255 (STF) CC-02 Código...Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-26 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-5452 ANO...-1943 ART-40 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-15...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00123781720134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) qualidade de dependente do beneficiário; e d) a baixa renda do segurado. 3. No caso dos autos, verifica-se que o recluso, quando do recolhimento à prisão (02/10/2003) já não detinha mais a condição de segurado da Previdência Social (último vínculo empregatício encerrou-se em 11/12/2000, este que, mesmo acrescido do prazo previsto no inciso II e §2 do art. 15, da Lei n. 8.213/91 (24 meses), bem ainda aplicando-se a regra constante do §4º, tem-se que o período de graça encerrou-se em 12/2002), não estando preenchido, portanto, todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

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