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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10062466420168260024 SP 1006246-64.2016.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

AÇÃO DE COBRANÇA – Fornecimento de "gramão batatais" – Relação jurídica oriunda de "Ata de Registro de Preços" – Ausência de vinculação, nos termos do art. 15, §4º, da Lei de Licitações – Prejuízo que não pode ser direcionado à Municipalidade – Ação julgada improcedente – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10062466420168260024 SP 1006246-64.2016.8.26.0024

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

. 15, §4º, da Lei de Licitações Prejuízo que não pode ser direcionado à Municipalidade Ação julgada improcedente...Nos termos do art. 15, §4º, da Lei de Licitações: “A existência de preços registrados não obriga a Administração.... 15, §4º da Lei 8.666/93 Incabível se falar em indenização por lucros cessantes e danos emergentes conduta...

TCE-MG 15/10/2020 - Pág. 27 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/10/2020Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
caput, da Lei n. 8.666/1993 e pelas Súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, torna dispensável.... 176, inciso III, c/c o art. 196, § 3º, e o art. 305, parágrafo único, todos da Resolução n. 12/2008...O art. 15, § 4º, da Lei de Licitações dispõe que a existência de preços registrados não obriga a Administração...

TCE-PI 01/02/2016 - Pág. 23 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/02/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
. 15 da Lei 8.666 /93 e o art. 9º da Lei 10.520 /02; 4) Ausência de realização de pesquisa de preços,...infringindo o art. 14 do Decreto Estadual nº 11.319/2004 e o art. 15 , § 4º , da Lei de Licitações ;...DECIS ÃO: Nº 630/15.

DJDF 04/06/2009 - Pág. 266 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/06/2009Diário de Justiça do Distrito Federal
Observe-se o que estabelece o art. 15 § 4º da Lei de Licitações :"A existência de preços registrados.... 58 , 62 , 63 e 64 da Lei 4.320 /64.Forte nesses argumentos, DENEGO A SEGURANÇA e Extingo o feito com.... 12 , da Lei n.º 1.533 /1951.

DJSP 23/05/2018 - Pág. 1948 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DESCLASSIFICADO POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL INADMISSIBILIDADE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.... 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Ivo Cruz Mariani (OAB:.... 15 , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER DIRECIONADO À MUNICIPALIDADE AÇÃO JULGADA...

TCE-MG - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 885916

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

. 15 , § 4º , da Lei de Licitações . questionada, infringindo-se os art. 7º , § 2º , III , 14 e 38 da Lei de Licitações , bem como art. 15.... 15 , § 4º , da Lei de Licitações .

TCE-MG - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 863085

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

. 15 , § 4º , da Lei de Licitações . questionada, infringindo-se os art. 7º , § 2º , III , 14 e 38 da Lei de Licitações , bem como art. 15.... 15 , § 4º , da Lei de Licitações .

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10177120007840002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

. 15 , § 4º , da Lei de Licitações . . 25 , III , da Lei de Licitações . 4) Aplica-se multa e fazse recomendação e determinação ao responsável...em franca violação ao art. 25 , III da Lei de Licitações .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073442618 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

ART. 355 , I , CPC/15 . ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. ART. 4º , LEI Nº 10.520 /02. Apresentando-se inteiramente satisfatória a prova documental carreada aos autos, afigura-se desnecessária a produção de outras provas, justificado o imediato julgamento da lide, na esteira do art. 355 , I , CPC/15 . Observando licitação a publicidade reclamada em o art. 4º , Lei nº 10.520 /02, com publicação do edital em jornal local, disponibilização no site do Município e afixação no átrio da Prefeitura, não há falar em sua nulidade, rechaçada hipótese de ofensa ao princípio da publicidade. (Apelação Cível Nº 70073442618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/06/2017).

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