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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

TJ-PR - Apelação APL 14399756 PR 1439975-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º , III, DECRETO-LEI Nº 201 /67) E ABSOLVIDO DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93 , LEI8.666 /93), DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , LEI8.666 /93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º , II, DECRETO-LEI Nº 201 /67).APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93 DA LEI 8666 /93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICO (ART. 1º, II, DEC.LEI 201/67) EM QUE FOI ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - DELITO DO ART. 93 DA LEI8.666 /93 NÃO COMPROVADO - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INICIADO SOMENTE APÓS O ARREMATE DOS POSTES, PORÉM ANTES DA EFETIVA COMPRA E PAGAMENTO - EFETIVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SUPRIMIDO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO O PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL - FALTA DE PROVA - PARECER JURÍDICO APÓCRIFO, PORÉM QUE TAMBÉM ERA DESFAVORÁVEL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 89 DA LEI8.666 /93 (4º FATO) - ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE NÃO CONTINHA PARECER JURÍDICO VÁLIDO, NEM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA - AFRONTA À LEI8.666 /93 E LEI ESTADUAL 15.608/07 - TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O RÉU SABIA DA NECESSIDADE DE TAIS DOCUMENTOS - RÉU QUE CONFESSOU TER ACHADO DESNECESSÁRIO PARECER TÉCNICO DE VIABILIDADE DO USO DOS POSTES A SEREM ADQUIRIDOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º , II, DECRETO-LEI Nº 201 /67)- INVIABILIDADE - RÉU QUE ADQUIRIU PARA SI OUTRO LOTE DE POSTES - FALTA DE PROVA DE QUE O RÉU REVENDEU A TERCEIROS OS POSTES DA PREFEITURA E NÃO OS QUE ELE PRÓPRIO HAVIA ADQUIRIDO - CASO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO...

Encontrado em: . 1º , III, DECRETO-LEI Nº 201 /67) E ABSOLVIDO DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93 , LEI8.666.... 89 DA LEI8.666 /93 (4º FATO) - ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE NÃO CONTINHA...nº 8.666 /93 (2º e 3º fatos), artigo 89 da Lei8.666 /93 (4º fato), artigo 1º , II, do Decreto-Lei...

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2012106574 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

Constitucional e Administrativo - Preliminar de inadequação da via eleita - Rejeitada - Licitação sob a modalidade de sistema de registro de preços - Art. 15 , § 4º , da Lei8.666 /93 - Ausência de obrigação da administração em adquirir a quantidade do produto indicada no edital. I - É cediço que o mandado de segurança é uma ação de caráter constitucional instituída com vistas à proteção de direito líquido e certo, sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, se valendo, para tanto de prova pré-constituída na verificação da pretensa ilegalidade. In casu, não se descurou a impetrante de colacionar aos autos os documentos necessários à análise da pretensa ilegalidade, pelo que não há se falar em ausência de prova pré-constituída a ensejar a extinção de feito sem resolução do mérito, sendo o exame da existência ou não de direito líquido e certo questão afeta ao mérito, e como tal deverá ser analisada; II - Consiste o sistema de registro de preços em um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração; III - Destarte, tem-se que a existência de preços registrados não obriga a Administração Pública a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666 /93; IV - Segurança denegada.

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
RATIFICO DISPENSA POR VALOR Nº 20/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...

TJ-PR - Ação Penal AP 3921359 PR 392135-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ART. 564, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 4º DA LEI Nº 8.038/90). (TJPR - 2ª C. Criminal - AP - 392135-9 - Apucarana - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 03.05.2012)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI8.666/93. PRELIMINAR....dias, em conformidade com o disposto no art. 4º4 da Lei nº 8.038/90. VALTER RESSEL Relator -- 1 Art. 89 da Lei8.666/93 ­ Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 58662014 MS 1.486.583 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO EXAME CONCENTRADO 1ª FASE -LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 2ª FASE - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL 3ª FASE EXECUÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - EXECUÇÃO FINANCEIRACORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES QUITAÇÃO - ARQUIVAMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação, da formalização e daexecução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 008/2012/DIRAF (fls. 58/63).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, Caput daLei Federal nº 8666/93.O objeto da contratação é a prestação de serviços médicos compreendendoa realização de exames de aptidão física e mental, conforme detalhamentocontido na Cláusula Primeira (fl. 58).O valor pactuado importa em R$ 25.820,00 (vinte e cinco mil, oitocentos evinte reais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 60).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 01 de outubro de 2012a 01 de maio de 2013, nos termos da Cláusula Décima Nona (fl. 63).A análise nestas fases recai sobre o procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, Caput daLei Federal nº 8666/93, a formalização do instrumento contratual e aexecução financeira contratual, conforme estabelece o art. 120, I. b, II e III,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestas fasesemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 15702/2015 (fls.200/202).O douto Ministério Público de Contas na mesma linha de entendimentoprolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150332014 MS 1.539.779 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

asdisposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n. 4.320 /64,restando clara a liquidação da despesa, ficando assim discriminada:VALOR EMPENHADO R$ 15.108,00NOTAS FISCAIS R$ 15.108,00ORDENS DE PAGAMENTO R$ 15.108,00O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto aoencaminhamento fora do prazo dos documentos referentes à execução docontrato ao Tribunal de Contas, extrapolando o limite em mais de trintadias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da LeiComplementar n. 160/12.Diante do exposto, acolho a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato n. 48/2014 e de sua execução financeira, firmadoentre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado deJustiça e Segurança Pública e Fagner Poderozo Vaz, nos termos do inciso I,do art. 59 da Lei Complementar n. 160/12 c/c os incisos I, II e III do art. 120,da Resolução Normativa n. 76/13;II - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS, deresponsabilidade do Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 135752013 MS 1436797 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Verificando o contrato em questão, nota-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. Ademais, verifica-se a observância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 23/07/2013, e sua publicação em 26/07/2013, portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 de Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 06/08/2013, logo tempestivamente, atendendo assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 35/2011. Analisando os documentos constantes dos autos, observa-se que os atos praticados quanto à execução financeira do referido contrato, estão em conformidade com a Lei Federal acima citada, bem como, de acordo com a Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, como ficou demonstrado no levantamento financeiro constante do item V.a. da Análise 1091/2014 (peça 18), elaborado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 9046662 PR 904666-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO.REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 10.000 (DEZ MIL) COMPUTADORES E SOFTWARES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA.COM". DECISÃO LIMINAR QUE OBSTOU A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA, BEM COMO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO. LICITAÇÃO DEFLAGRADA ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PROGRAMA EDUCACIONAL.POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO (ART. 15, I, DA LEI 8.666.93), DIANTE DO RISCO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS COMPUTADORES E OS SOFTWARES. DÚVIDAS ACERCA DA ADEQUAÇÃO E DA UTILIDADE DOS EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE PREVENIR O DISPÊNDIO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS.PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ART. 273 DO CPC C/C ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.347/85. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 904666-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 13.11.2012)

Encontrado em: POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO (ART. 15, I, DA LEI 8.666.93), DIANTE DO RISCO DE INCOMPATIBILIDADE...A Lei Federal nº 8.666/1993 (Licitações), estabelece que: Art. 15. GUIDO DÖBELI Relator -- 1 Em, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. ­...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 2932013 MS 1402383 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Apreciando o contrato em questão, nota-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. Ademais, verifica-se a observância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 20/12/2012, e sua publicação em 27/12/2012, portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 de Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 17/01/2013, logo tempestivamente, atendendo assim o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecidos na Instrução Normativa nº 35/2011. Analisando os documentos constantes dos autos, observa-se que os atos praticados quanto à execução financeira do referido contrato, estão em conformidade com a Lei Federal acima citada, bem como, de acordo com a Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, como ficou demonstrado no levantamento financeiro constante do item V. da Análise 1476/2014 (peça 14), elaborado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo.

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