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Legislação direta

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

TRT-2 28/10/2016 - Pág. 3331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a reclamada se isenta do depósito (art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90), acrescendo, portanto,...a reclamada se isenta do depósito (art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90), acrescendo, portanto,...VALADAO DE VASCONCELOS EMBARGADA: SENTENÇA DE ID 2046d8c Aos três dias do mês de outubro de 2016 às 16h15min...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 883220145120020 SC 0000088-32.2014.5.12.0020

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

quando o recorrente se encontrava em benefício previdenciário em espécie 91 (Art. 15 , § 5 lei do Fgts...em RO 0000088-32.2014.5.12.0020 -7 espécie 91 (Art. 15 , § 5 lei do FgtsLei 8036 /90), e que a empresa...Assim dispõe o art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90. Art. 15....

TRT-15 14/10/2016 - Pág. 2593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Deste modo, fixa-se por arbitramento o valor da indenização por dano morais, de acordo com o art. 944...FGTS O recolhimento do FGTS em períodos de afastamento previdenciário é devido no caso de acidente de...trabalho ou doença ocupacional (Art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90)....

TRT-2 29/09/2016 - Pág. 3389 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Decisão Processo Nº RTOrd- 1000050-63.2014.5.02.0381 RECLAMANTE DEUSINA FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO PAULO...de constar que, apesar do reconhecimento trintenário, a reclamada não foi condenada ao pagamento dos FGTS...a reclamada se isenta do depósito (art. 15 , § 5 lei do FGTS - Lei 8036 /90), acrescendo, portanto,...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010741320145010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2017

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5º, DA LEI8.036/90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei8.036/90.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 517008320095120052 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 15, § 5º, DA LEI8.036/90 1. É obrigatório o recolhimento do FGTS nas hipóteses de afastamento do empregado motivado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90. 2. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma 02/05/2014 - 2/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 517008320095120052 (TST) Joao Oreste Dalazen

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9726220125120010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 15, § 5º, DA LEI8.036/90 1. É obrigatório o recolhimento do FGTS nas hipóteses de afastamento do empregado motivado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90 . 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010741320145010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9366120125010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13720620115010079 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

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