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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 42405 SP 042405/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

RECURSO ORDINÁRIO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99684 /90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido, em parte.

Encontrado em: Recurso Ordinário RECORD 42405 SP 042405/2010 (TRT-15) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

TRT-12 26/07/2019 - Pág. 2235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais26/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 15 , § 5º da lei 8036 /90. . 15, § 5º da lei 8036/90 ). Inteligência do art. 114 da CF . Rejeito a preliminar, portanto.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3041 SP 003041/2011 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2011

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99684 /90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido.

Encontrado em: Juros e correção na forma da Lei e da Súmula 368 /TST. Arbitrar a condenação em R$ 5.000,00....Decisão 003041 /2011-PATR do Processo 0078800-79.2009.5.15.0100 RO 21/01/2011 - 21/1/2011 Recorrente:...Recurso Ordinário RO 3041 SP 003041/2011 (TRT-15) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 42405 SP 042405/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010

RECURSO ORDINÁRIO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99684 /90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido, em parte.

Encontrado em: Valor da condenação rearbitrado em R$ 15.000,00 e custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00.Votação...Decisão 042405 /2010-PATR do Processo 0017000-72.2008.5.15.0007 RO 23/07/2010 - 23/7/2010 Recorrente:...Cosimi Instalações e Montagens Industriais Ltda. - ME Recurso Ordinário RO 42405 SP 042405/2010 (TRT-15...

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 42405 SP 042405/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010

RECURSO ORDINÁRIO - PERÍODO ESTABILITÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTSO art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99684 /90 determinam a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho, restando, portanto, devidos os respectivos valores.Recurso provido, em parte.

Encontrado em: Valor da condenação rearbitrado em R$ 15.000,00 e custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00.Votação...Decisão 042405 /2010-PATR do Processo 0017000-72.2008.5.15.0007 RO 23/07/2010 - 23/7/2010 Recorrente:...Cosimi Instalações e Montagens Industriais Ltda. - ME Recurso Ordinário RECORD 42405 SP 042405/2010 (TRT-15...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00213858520165040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

Diante da alteração do enquadramento do benefício previdenciário percebido pelo reclamante para auxílio-doença comum, por parte da autarquia previdenciária, é descabida a obrigação do recolhimento do FGTS durante o período de afastamento, na forma do art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90 e art. 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento dos valores equivalentes ao FGTS do período.

Encontrado em: Valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00, que se reduz para R$ 4.000,00. Intime-se.

TST - ARR 898002120095010018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

Assim, ao reputar indevido o recolhimento do FGTS no período de afastamento, ao fundamento de que o mesmo se deu pelo gozo de auxílio-doença comum, o Tribunal Regional violou o art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106391520185030139 MG 0010639-15.2018.5.03.0139 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Prevê o art. 476 da CLT que o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do auxílio-enfermidade. Assim, durante tal interregno, as principais obrigações recíprocas das partes - prestação de serviços e obrigação de pagar salários - ficam suspensas, permanecendo incólumes as obrigações acessórias, tais como manutenção do plano de saúde empresarial (Súmula 440/TST) e a continuidade da obrigação de depositar FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8036/90) e de recolher o INSS. Lado outro, é pacifico o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão do benefício de auxílio-doença por parte do INSS, mesmo no código 31 (doença comum), inviabiliza a rescisão contratual, a qual somente se pode concretizar após a alta médica. Mesmo nos casos em que a suspensão contratual, por concessão do auxílio-doença, ocorra no curso do aviso prévio, afigura-se ilícita a dispensa, nos termos da Súmula 371/TST. Efetuada a dispensa no interregno da suspensão contratual, deve ser o empregado reintegrado.

Encontrado em: . - 9/8/2019 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106391520185030139 MG 0010639-15.2018.5.03.0139 (TRT-

TRT-9 - 15682009965904 PR 1568-2009-965-9-0-4 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

Por força do art. 15 , § 5º da Lei 8036 /90 faz jus o empregado afastado em razão do auxílio-doença aos depósitos do FGTS relativos ao período de suspensão do contrato de trabalho, uma vez considerada a doença como decorrente do trabalho.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106391520185030139 0010639-15.2018.5.03.0139 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Prevê o art. 476 da CLT que o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do auxílio-enfermidade. Assim, durante tal interregno, as principais obrigações recíprocas das partes - prestação de serviços e obrigação de pagar salários - ficam suspensas, permanecendo incólumes as obrigações acessórias, tais como manutenção do plano de saúde empresarial (Súmula 440/TST) e a continuidade da obrigação de depositar FGTS (art. 15 , § 5º da Lei 8036 /90) e de recolher o INSS. Lado outro, é pacifico o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão do benefício de auxílio-doença por parte do INSS, mesmo no código 31 (doença comum), inviabiliza a rescisão contratual, a qual somente se pode concretizar após a alta médica. Mesmo nos casos em que a suspensão contratual, por concessão do auxílio-doença, ocorra no curso do aviso prévio, afigura-se ilícita a dispensa, nos termos da Súmula 371/TST. Efetuada a dispensa no interregno da suspensão contratual, deve ser o empregado reintegrado.

Encontrado em: Oitava Turma RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106391520185030139 0010639-15.2018.5.03.0139 (TRT-3)

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