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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 517008320095120052 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 15, § 5º, DA LEI8.036/90 1. É obrigatório o recolhimento do FGTS nas hipóteses de afastamento do empregado motivado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90. 2. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma 02/05/2014 - 2/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 517008320095120052 (TST) Joao Oreste Dalazen

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9726220125120010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 15, § 5º, DA LEI8.036/90 1. É obrigatório o recolhimento do FGTS nas hipóteses de afastamento do empregado motivado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90 . 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010741320145010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9366120125010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13720620115010079 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 380002020075010245 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio doença acidentário, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21478520105090094 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 15 , § 5º , DA LEI8.036 /90 1. É obrigatório o recolhimento do FGTS em caso de afastamento do empregado em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90. 2. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 21478520105090094 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-24 - 00247681120155240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. O § 5º do art. 15 da Lei 8036 /90 preceitua a permanência da obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS no período em que o empregado está afastado do serviço em decorrência de acidente de trabalho. Recurso não provido, no particular.

TRT-24 - 00247681120155240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. O § 5º do art. 15 da Lei 8036 /90 preceitua a permanência da obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS no período em que o empregado está afastado do serviço em decorrência de acidente de trabalho. Recurso não provido, no particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 646005320055050531 BA 0064600-53.2005.5.05.0531 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2006

FGTS. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 15 , § 5 ,º DA LEI N. 8.036 /90. À luz do que dispõe o art. 15 , § 5º , da Lei8.036 /90, o empregador é obrigado a depositar os valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do obreiro no interregno em que este se encontra em licença por acidente do trabalho, recebendo o correspondente auxílio-doença acidentário.

Encontrado em: TURMA DJ 28/06/2006 - 28/6/2006 RECURSO ORDINARIO RO 646005320055050531 BA 0064600-53.2005.5.05.0531...(TRT-5) DÉBORA MACHADO

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