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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONSULTA 97671999 MS 698555 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1999

DEVE OBSERVAR AS DETERMI-NACOES CONTIDAS NOS INC. I E II ,PARG. 7., ART. 15DA LEI FED. N. 8666 /93; 3- EM CASO DE COMBUSTIVELC/VARIACAO PERIODO DE PRECOS ATRAVES DA LEI E NE-CESSARIO LICITAR MENSALMENTE? NECESSARIAMENTE,NAO;3.1-SE A ADMINIST. OPTAR P/ADITAMENTO CONTRATUALDEVE SER OBEDECIDA A PREVISAO CONTIDA NA ALINEA B,INC. I ART. 65 DA LEI FED. N. 8666 /93,P/TANTO DEVERA SER OBSERV. OS LIMITES PREVISTOS NO PARG. 1. DOSUPRACITADO ARTIGO;3.2-SE OPTAR P/PREVISAO EM CLAUSULA CONTRATUAL (S/FAZER USO DO ADITAMENTO),A MES-MA DEVE OBEDECER O DIPOSTO NO PARG. 8,ART. 65 DALEI FEDERAL N. 8666 /93,ENTRETANTO EM AMBOS OS CA -SOS (3.1 E 3.2) O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER PRE-SERVADO QUANDO O AUMENTO FOR ABUSIVO NA FORMA CON-TIDA PELA 1. PARTE DO INC. XII ART. 78 DA LEI FE-DERAL N. 8666 /93.

DOSP 29/01/2005 - Pág. 20 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 653-0 Forn: FRAZAO-COM.DE PROD. ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Cont: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST. SERV....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST....

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 01/07/1999 a 12/08/1999 Valor Total: R$ 7.611,00 Nota de panho Recurso" Fonte...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2012, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 4 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/0057 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 17/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93; ADIT: DEINF 2004/0082 LOC: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...INC.XIII LEI FED.8666/93; RESC: DECAN 2005/0021 LOC: SÉRGIO LUIZ SALVADOR E OU.OBJ: LOC.DE IMÓVEL P/...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....
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