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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

TCE-PE - Inteiro Teor. : 6800427

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

entrega da prestação de contas; b) Proceder ao correto planejamento das compras da Câmara (art. 15,...§ 7º, inc. II da Lei das Licitações) e realizar os procedimentos licitatórios, exigidos na Constituição Federal...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 2015717

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2007

e XXI e art. 70 , e Lei Federal nº 8.666 /93, arts. 2º e 15 , § 7º , inc....nº 12.600/2004: a) Proceder ao correto planejamento das compras da Câmara (art. 15, § 7º, inc....II da Lei das Licitações) e realizar os procedimentos licitatórios, exigidos na Constituição Federal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114692013 MS 1431295 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Entretanto, como será demonstrado abaixo, o valor liquidado e pago ultrapassou àquele previsto no art. 22 , inciso II , da Lei de Licitações e Contrações Públicas, em R$ 7.049,01 (sete mil e quarenta e nove reais e um centavo). Em que pese à ausência do processo licitatório, diante da documentação colacionada no presente processo, verifico que a formalização das notas de empenhos n os 1828, 1829, 1888, 1889, 5597, 5601, 5602, foi realiza nos termos do artigo 62 da Lei 8.666 /93. Quanto à documentação comprobatória apresentada no presente processo para comprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado e pago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 17/00, vigente à época, comprovados integralmente no valor R$ 15.049,01 (quinze mil e quarenta e nove reais e um centavo), conforme ilustração abaixo: Valor das notas de empenho R$ 15.049,01 Valor empenhado R$ 15.049,01 Valor liquidado R$ 15.049,01 Valor pago R$ 15.049,01 Embora o processo licitatório para escolha da modalidade a ser adotada não tenha sido realizado, tal desídia traduz-se em irregularidade, haja vista que ultrapassou o montante de R$ 7.049,01 (sete mil e quarenta e nove reais e um centavo) da modalidade escolhida pelo Jurisdicionado (dispensa de licitação, com base no art. 22 , II , da Lei 8.666 /93, cujo limite para compras é de R$ 8.000,00 - oito mil reais). Todavia, deixo de impugnar o valor excedente à modalidade adotada, tendo em vista que a despesa foi regularmente liquidada, paga e o objeto devidamente entregue.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PR - Apelação APL 13621988 PR 1362198-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

Não se admite, porém, que o fracionamento conduza à dispensa de licitação. É inadmissível que se promova dispensa de licitação fundando-se no valor de contratação que não é isolada.Existindo pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, considera-se seu valor global - tanto para fins de aplicação do art. 24, incs. I e II, como relativamente à determinação da modalidade cabível de licitação. Não se admite o parcelamento de contratações que possam ser realizadas conjunta ou concomitantemente. (...)". (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 335).A respeito, esta Egrégia Corte de Justiça manifestou entendimento, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO CONTUMAZ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - POSTES, MANILHAS E LAJOTAS SEM LICITAÇÃO.FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO LICITATÓRIO. DISPENSA ILEGAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUTAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429 /92.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO.POSSIBILIDADE.PRODUTOS ADQUIRIDOS EFETIVAMENTE ENTREGUES E UTILIZADOS.RESSARCIMENTO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO.SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS PENALIDADES.CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. ART. 12 , II , E PARÁGRAFO ÚNICO DA LIA . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REFORMA DA SENTENÇA PARA MINORAR A MULTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85 E ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPR....

Encontrado em: . 12 , II da Lei nº 8.429 /92 ou, alternativamente, no art. 12 , III , do mesmo diploma legal....sanções previstas no art. 12 , II ou III, da referida lei. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 12932013 MS 1388459 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3807/2012, firmado em 13.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 63.334,80, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 63.334,80 Valor total empenhado R$ 63.334,80 Despesa liquidada R$ 58.982,39* Pagamento efetuado R$ 58.982,39 Valor anulado R$ 4.352,41 Saldo final da execução R$ 0,00 * Despesa liquidada com base no Contrato de Câmbio de Venda 15/050095, instruído com o Proforma Invoice nº 2012-67000, por se tratar de medicamento importado do Reino Unido. De modo que o valor total contratado e empenhado (R$ 63.334,80) foi liquidado e pago o montante de R$ 58.892,39, tendo sido esse o valor da execução. O saldo de R$ 4.352,41 foi anulado e revertido ao orçamento em face de ter sido empenhado a maior, estando, assim, atendido o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 4.320 /64. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 85-97; 98-124; 135-6; 145-152, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc....

DOU 20/05/1996 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/05/1996Diário Oficial da União
Data da assinatura: 29/04196; Enquadramento na Lei 8686 /93 Art. 85 Inc. II ....Data da assinatura: 10/0496; Enquadramento na Lei 864683 Art. 45 Inc. II....Data da assinatura: 118114/93 Art. 15 Inc. II.

AMP 15/01/2014 - Pág. 16 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO (ART. 57, INC....II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...de licitação n.

DOU 03/06/1997 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI da Lei 8.565/93. Olympus Mnedca Inc. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. XXI da Lei 8.861/13....LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei n1 8.666/93, (Medida Provisória n = 1.452...
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