Art. 15, § 8 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

EMENTA - DENÚNCIA CONTRATAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRODUTOS ENTREGUES AO FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NÃO LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO NÃO COMPROVAÇÃO DASIRREGULARIDADES ARQUIVAMENTO. 1. A liquidação da despesa consiste na comprovação de que os itens constantes da ordem de fornecimento estão em totalconformidade com as condições de entrega, critérios de qualidade, quantidade e valor dispostos na nota de empenho, nota fiscal,contrato, conforme determina o art. 63 da Lei 4.320 /64, c/c os arts. 15 , § 8º , 73 , II , e 74 , todos da Lei n. 8.666 /93. O servidor oucomissão responsável, designado pela autoridade competente, deve confirmar o recebimento completo e exato dos itensadquiridos. 2. É determinado o arquivamento do processo de denúncia, por suposta falta de pagamento de produtos que teriam sidoentregues ao Fundo Municipal de Saúde, tendo em vista a ausência de comprovação do ilícito alegado, considerando que constados autos informação de que as notas fiscais não foram atestadas (liquidadas) e que, por essa razão, não houve a efetiva entregados produtos, motivo pelo qual as notas de empenho foram anuladas ao fim do exercício financeiro.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, realizada de 16 a 19de maio de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento doprocesso de denúncia oferecida pela empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., em que relata o não pagamento de produtosentregues ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 129, I, b, do RITC/MS; e quebra do sigilo processual, nos termosdo art. 61, § 6º, do RITC/MS.Campo Grande, 19 de maio de 2022.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PENEDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS MÚTUOS. APELO FAZENDÁRIO MARCADO POR PARCIAL INOVAÇÃO, COM TENTATIVA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSÃO EM PARTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE ENRIQUECER SEM CAUSA ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. ART. 59 , § 1º , LEI FEDERAL Nº 8.666 /1993. COMPROVADO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES. NOTAS DE EMPENHO ASSINADAS PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOTAS FISCAIS COM DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR SERVIDORES DA EDILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORADAS POR PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE MERCADORIA POR SERVIDOR INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. NORMA DO ART. 15 , § 8º , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /1993 QUE NÃO SERVE PARA QUE A EDILIDADE SE FURTE AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS EXISTENTES E EFICAZES. DEVER DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAL. PROCEDÊNCIA AMPLIADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 397 , CAPUT, CPC . PRECEDENTES STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TEMA Nº 905 STJ. EC Nº 113 /2021. RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.