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Legislação direta

Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

DOU 25/09/2020 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/09/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 81, Inc. VI e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 13.303/16. Fundamentação: Art. 57, Inc.II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/11/2020 a 31/10/2021..... 28, §3º, Inciso I da Lei nº 13.303/2016; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédito com recursos próprios disponíveis...

TRF-2 02/09/2015 - Pág. 319 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/09/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15....Deixo de fixar honorários advocatícios, em função do art. 25 da Lei 12.016 /09. II, da Lei nº 8.429 ) e abuso de autoridade (art. 4º , h, Lei nº 4.898 /65), com violação, ainda, ao...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1062654320144020000 RJ 0106265-43.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

. 5º, inc. III - O art. 24 da Lei nº 11.457 /07 dispõe ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa.../2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no...

DOSP 09/04/2019 - Pág. 131 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/...Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11.

DOM-SP 09/04/2019 - Pág. 131 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/...Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11.

DOESC 31/08/2020 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais31/08/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Art. 3º São atribuições do CgPd: I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes...Complementar nº 575 de 2012; CONSIdeRANdO o disposto no art. 10, inc. X, da Lei Complementar nº 575 de 2012; ReSOLVe: art. 1º.

DOU 04/05/2004 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2004Diário Oficial da União
e 15 , inciso II , § 3º , da Lei nº 9.317 /96 e art. 73 da MP nº 2.158-35/2001, declara: Art. 1 º Excluída...Art. 2 º Os efeitos da exclusão, a partir de 01/12/2001, obedecem ao disposto no inciso II do art. 15...Processo : 13709.003222/2003-18.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50211771920194040000 5021177-19.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

nº 243 do STJ e ao art. 93 , inc. no art. 5º , caput, inc. II e III , da Lei13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50211771920194040000 5021177-19.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

nº 243 do STJ e ao art. 93 , inc. no art. 5º , caput , inc. II e III , da Lei13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022434120194047201 SC 5002243-41.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

no art. 10, inc. 09; art. 25 , da Lei 9.656 /98 c/c INDIPRO nº 23/2009, anexo I, tema V. I.

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