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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

TJ-MT - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00431800620118110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 90 , DA LEI 8.666 /93 E ART. 288 , CAPUT, C/C ART. 69 , AMBOS DO CP ). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15.6.2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. IV , C/C ART. 107 , INC. IV , AMBOS DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. EXAME PREJUDICADO. 1.Há de ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos delitos de Fraude ao caráter competitivo da licitação e Associação criminosa, se transcorrido lapso temporal superior a 8 anos (art. 109 , inc. IV , do CP ) desde o recebimento da denúncia (15.6.2009), sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional e subsequente reinício de sua contagem. Inteligência do art. 109 , inc. IV , c/c art. 107 , inc. IV , ambos do CP . 2.Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do meritum causae, eis, que prescritas as penas que poderiam ser aplicadas aos denunciados se condenados fossem, a consequência é a extinção da punibilidade e inexistência de interesse no prosseguimento da investigação criminal, pois, sua exclusiva utilidade é a de após provada a existência e a autoria dos crimes imputados aos réus, aplicar-lhes a pena respectiva, com vistas à prevenção e repressão dos delitos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268.../07/08 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Adit:DOP 2008/0081 Forn:O.O.LIMA EMPR.LIMP.LTDA Obj...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169922012 MS 1258863 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

I c/c o art. 42, inc. IX, ambos da Lei Complementar n. 160 /2014; III – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c art. 170, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, ao Ex-Prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, CPF n. 099.689.629-53, em decorrência da não comprovação da publicação do extrato do Contrato; IV – PELA APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 42, inc. IV c/c o art. 45, inc. I, ambos da Lei Complementar n. 160/2012 e art. 170,§ 1º, I, ‘a’ do citado Regimento Interno/TC/MS, ao Prefeito Heitor Miranda dos Santos, por não ter atendido à intimação que lhe foi endereçada por esta Corte de Contas; V – PELA INTIMAÇÃO dos dois Responsáveis mencionados nos itens III e IV retro, para que no prazo de 60 (sessenta) dias paguem as multas sob sua responsabilidade em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 83 da LCTC/MS 160/2012, c/c o artigo 172, § 1º, I e II, da RNTC/MS N. 76/2013, e no mesmo prazo comprovem dito recolhimento nos autos, sob pena de ajuizamento de ação de cobrança. Publique-se e intime-se. Campo Grande-MS, 13 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 02506004020095070023 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

O adicional de periculosidade, percebido em caráter permanente, compõe a base de cálculo das horas extras, nos termos da súmula 132, inc. I do TST. JORNADA DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS em LIQUIDAÇÃO. É fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante consta nos Boletins Diários de Equipamento - BDE s, os quais foram depositados em juízo. Tais registros, portanto, devem ser analisados para apuração do labor extraordinário. Recurso conhecido, mas não provido. II - RECURSO DA PETROBRÁS APLICABILIDADE DO ENUCIADO Nº 331 DO TST à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF em RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO. A Administração Pública tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67 da lei 8666/93. Não detectando o descumprimento das obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em culpa, sendo passível de responsabilização subsidiária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. Devidos os honorários advocatícios de 15% pelo sucumbente, mormente quando o autor é declaradamente pobre. Inteligência do art. 20, do CPC, c/c art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. A assistência judiciária pelo sindicato é encargo a ele atribuído, não prevendo a Lei 5.584/70 qualquer exclusividade que afaste a possibilidade de indicação de advogado pela própria parte. Recurso conhecido, mas não provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2012, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 4 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 29/12/1999 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
. 109 , da lei 8.666 /93, torna público o Resultado de Julgamento do Convite n 2 15/99, que visa a aquisição..., 'estab. no art. 24 inc. I e II e inc. lixe IV.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42952015 MS 1.580.896 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

No que tange osmesmos verifico que os documentos se encontram em conformidade com aLei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.Quanto à execução financeira do Contrato em tela, constato que a despesafoi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditamesestabelecidos nos artigos 62 a 65 da Lei Federal nº 4.320 /1964 e emconsonância com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11,conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 146.764,15Nota Fiscal R$ 146.764,15Pagamento R$ 146.764,15Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea b e II e III e 121 , incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação (ProcessoAdministrativo nº 6985/2014), celebrado entre o Município de Três Lagoase a empresa Simone De Camargo Rubio - EPP, por atendimento àsdisposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento Contratual (Contrato nº 345/AJ/2014);III - Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo),nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120,§ 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 01 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

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