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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

TCU - Inteiro Teor. : 92933119982

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008

. 15 , inc. IV , da Lei de Licitações . Passo a tratar da suposta ausência de parcelamento das compras, em desrespeito ao art. 15 , inciso IV...

DOU 15/10/1994 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/10/1994Diário Oficial da União
IV, da Lei 8.866/93.VALOR DA DESPE27.09.94. , nos termos do 8.666/93 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO: 3490.30 art. 24, IV, da Lei n 2 "Provisao concedida..., nos termos do art. 24 , IV, da Lei n 2 8.666 /93 - CREDITO ORCAMENTARIO: 4590.52 - "Provisao concedida...

TJ-SP - Apelação APL 10191263520158260053 SP 1019126-35.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Ação civil pública visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 16.073/2014, que revogou expressamente o inc. I do § 2º do anterior art. 1º da Lei Municipal nº 15.944/13, que exigia que as sociedades cooperativas realizassem o respectivo registro perante à OCESP para participar de licitações e contratos administrativos municipais. Pleito genérico e abstrato com efeitos erga omnes. Inviabilidade de utilizar a ação civil pública como sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Precedente do C. STJ. Extinção da ação mantida, nos termos do art. 485 , inc. IV do NCPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pleito de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 16.073/2014, que revogou expressamente o inc. Ido § 2º do anterior art. 1º da Lei Municipal nº 15.944/13, que exigia que as sociedades cooperativas realizassem o respectivo registro perante a OCESP para participar de licitações e contratos administrativos municipais. Não cabimento. Exigência de registro que se caracteriza como restrição à liberdade de criação e funcionamento de cooperativas. Ademais, lei municipal que não restringe, mas amplia a competição entre os interessados. Consonância com a Lei de licitações , ante a observância do princípio da isonomia. Recurso improvido.

TJ-MT - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00431800620118110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 90 , DA LEI 8.666 /93 E ART. 288 , CAPUT, C/C ART. 69 , AMBOS DO CP ). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15.6.2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. IV , C/C ART. 107 , INC. IV , AMBOS DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. EXAME PREJUDICADO. 1.Há de ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos delitos de Fraude ao caráter competitivo da licitação e Associação criminosa, se transcorrido lapso temporal superior a 8 anos (art. 109 , inc. IV , do CP ) desde o recebimento da denúncia (15.6.2009), sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional e subsequente reinício de sua contagem. Inteligência do art. 109 , inc. IV , c/c art. 107 , inc. IV , ambos do CP . 2.Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do meritum causae, eis, que prescritas as penas que poderiam ser aplicadas aos denunciados se condenados fossem, a consequência é a extinção da punibilidade e inexistência de interesse no prosseguimento da investigação criminal, pois, sua exclusiva utilidade é a de após provada a existência e a autoria dos crimes imputados aos réus, aplicar-lhes a pena respectiva, com vistas à prevenção e repressão dos delitos.

DOEGO 15/09/2017 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2017Diário Oficial do Estado de Goiás
II, c/c art. 78 , I e art. 79 , inc. IV - As razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão com supedâneo no art....II, c/c art. 78 , I e art. 79 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 22/05/1997 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/05/1997Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. 25 , caput, da Lei nº 8.666 , de 21/06/93 e alterações posteriores....Protocolo nº 3786/97 - TRE/PR - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , Inc. Fundamento legal: Art. 38 , inc. 6 da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 12932013 MS 1388459 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3807/2012, firmado em 13.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 63.334,80, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 63.334,80 Valor total empenhado R$ 63.334,80 Despesa liquidada R$ 58.982,39* Pagamento efetuado R$ 58.982,39 Valor anulado R$ 4.352,41 Saldo final da execução R$ 0,00 * Despesa liquidada com base no Contrato de Câmbio de Venda 15/050095, instruído com o Proforma Invoice nº 2012-67000, por se tratar de medicamento importado do Reino Unido. De modo que o valor total contratado e empenhado (R$ 63.334,80) foi liquidado e pago o montante de R$ 58.892,39, tendo sido esse o valor da execução. O saldo de R$ 4.352,41 foi anulado e revertido ao orçamento em face de ter sido empenhado a maior, estando, assim, atendido o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 4.320 /64. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 85-97; 98-124; 135-6; 145-152, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc....

DOU 15/08/1996 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/1996Diário Oficial da União
PROTOCOLO Ng 011498/96 - TRE/PR - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 INCISO IV da Lei 8_666/93....(art • 24, inciso IV da Lei st' 8.666/96). 4) Objeto: aquisição de equipamentos de informática; 5) Favorecida...LICITAÇÃO:1 Inexigival nos termos do art. 25, "caput", da Lei 8.666 /93.
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