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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268.../07/08 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Adit:DOP 2008/0081 Forn:O.O.LIMA EMPR.LIMP.LTDA Obj...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 22/05/1997 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/05/1997Diário Oficial da União
II , da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , X , da Lei 8.666 /93. VALOR: R$ 45.000,00. Fundamento legal: Art. 38 , inc. 6 da Lei 8.666 /93.

DOU 17/02/2000 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2000Diário Oficial da União
o seguinte resultado: Critério de Julgamento: Técnica /Pre Inc.III, da Lei 8.666/93).Fir ço ( Art. 45...Fundamento Legal: Lei n2 8.666 /93 R$ 500,00 Valor Total: Nota de Empenho FOnte de Recurso 2000NE000119.... 8.666 /93.

DOU 15/08/1996 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/1996Diário Oficial da União
IV , da Lei8.666 /93; RECONHECIMENTO: 13/agosto/96, por Maria P. OBJETO: Rescisão contratual de acordo com o art. 78, inciso I e art. 79, inciso I, da Lei 8666 /93....LICITAÇÃO:1 Inexigival nos termos do art. 25, "caput", da Lei 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42952015 MS 1.580.896 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

No que tange osmesmos verifico que os documentos se encontram em conformidade com aLei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.Quanto à execução financeira do Contrato em tela, constato que a despesafoi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditamesestabelecidos nos artigos 62 a 65 da Lei Federal nº 4.320 /1964 e emconsonância com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11,conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 146.764,15Nota Fiscal R$ 146.764,15Pagamento R$ 146.764,15Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea b e II e III e 121 , incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação (ProcessoAdministrativo nº 6985/2014), celebrado entre o Município de Três Lagoase a empresa Simone De Camargo Rubio - EPP, por atendimento àsdisposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento Contratual (Contrato nº 345/AJ/2014);III - Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo),nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120,§ 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 01 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TJ-MT - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00431800620118110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 90 , DA LEI 8.666 /93 E ART. 288 , CAPUT, C/C ART. 69 , AMBOS DO CP ). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15.6.2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. IV , C/C ART. 107 , INC. IV , AMBOS DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. EXAME PREJUDICADO. 1.Há de ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos delitos de Fraude ao caráter competitivo da licitação e Associação criminosa, se transcorrido lapso temporal superior a 8 anos (art. 109 , inc. IV , do CP ) desde o recebimento da denúncia (15.6.2009), sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional e subsequente reinício de sua contagem. Inteligência do art. 109 , inc. IV , c/c art. 107 , inc. IV , ambos do CP . 2.Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do meritum causae, eis, que prescritas as penas que poderiam ser aplicadas aos denunciados se condenados fossem, a consequência é a extinção da punibilidade e inexistência de interesse no prosseguimento da investigação criminal, pois, sua exclusiva utilidade é a de após provada a existência e a autoria dos crimes imputados aos réus, aplicar-lhes a pena respectiva, com vistas à prevenção e repressão dos delitos.

TJ-SC - Procedimento Ordinário Ação Penal 91378568220158240000 Capital 9137856-82.2015.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

CRIMES DE dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, corrupção passiva e peculatos do código penal e do decreto-lei nº 201/67 alusivos ao município de abdon batista. artigos 89 e 90 da lei8.666/93; art. 317 e 312, ambos do cp; e art. 1º, inciso i, do decreto-lei nº 201/67. alcides mocelin. absolvição da prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei8.666/93, referentes às Licitações nº 007/2010 (Convite nº 003/2010) e nº 012/2011 (Tomada de Preços nº 001/2011); e no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, referente à Tomada de Preço nº 062/2012, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ARILTON DOS SANTOS CLEZAR. ABSOLVIÇÃO da prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei8.666/93, referente às Licitações nº 007/2010 e nº 012/2011 (Tomada de Preços nº 001/2011); e no art. 312 do Código Penal, todos com fundamento no art. 386, incISO VII, do Código de Processo Penal. CONDENAÇÃO pela prática do crime descrito no art. 89 da Lei8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME de DISPENSA INDEVIDA DE licitação AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. fernando mocelin. absolvição da prática dos crimes previstos nos artIGOs 89 e 90 da Lei8.666/93, esse último referente à Licitação nº 007/2010; no art. 317 do Código Penal, referente ao fato de 09/2012; no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, referente à Tomada de Preço nº 062/2012; e no art. 312 do Código Penal, referente à Dispensa de Licitação nº 101/2012, todos com fundamento no art. 386, incISO VII, do Código de Processo Penal. condenação pela prática dos crimes descritos no art. 317, caput, do Código Penal e art. 90 da Lei8.666/93, na forma do art. 69 do Código Penal. AUTORIA E MATERIALIDADE DOs CRIMEs de corrupção ativa e fraude à licitação AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. JANICE SCHLOSSER RAUPP....

DOERS 04/05/2020 - Pág. 88 - DOERS

Diários Oficiais04/05/2020DOERS
Abertura às 09hs do dia 15/05/2020. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, torna público a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inc....IV da Lei8.666/93 , para Contratação da EMPRESA DUETO TECNOLOGIA LTDA , CNPJ nº. 04.311.157/0001-...
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