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Legislação direta

Inciso V do Artigo 15 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 15. À Secretaria de Política Agrícola compete:
V - gerir o sistema de informação agrícola;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
o Decreto-Lei nº 220 /1975, por força dos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975...ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de...Id: 966719. A faturar por empenho

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 46194920108260510 SP 0004619-49.2010.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

Decisão: V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. ANULAÇAO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. . 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc....

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