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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 15 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 15. À Secretaria de Política Agrícola compete:
VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva:
a) do Conselho Nacional de Política Agropecuária - CNPA;
b) da Comissão Especial de Recursos do Proagro - CER;
c) do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR;
d) do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC;
e) Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA;
f) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO;
g) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA;
h) Comitê Gestor do Garantia-Safra - CGGS; e
i) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003..... 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003....o Decreto-Lei nº 220 /1975, por força dos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975...
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