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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 15 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
XIV - a doação; e

TRF-5 - Inteiro Teor. REO: Remessa Ex Offício - 148499620104058100

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

. 5.º, § 9.º, da Lei n.º 8.629/93, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.465/17..... 5.º, § 9.º, da Lei n.º 8.629/93, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.465/17....I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 9060950520168240038 Joinville 0906095-05.2016.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

n. 13.465 /17 como único instrumento hábil a promover a regularização fundiária das referidas áreas;.... 13 da Lei n. 13.465 /17)" (fls. 1-6 do incidente 50000). . 6º da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001; e arts....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 9061184820168240038 Joinville 0906118-48.2016.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

n. 13.465 /17 como único instrumento hábil a promover a regularização fundiária das referidas áreas;.... 13 da Lei n. 13.465 /17)" (fls. 1-6 do incidente 50000). . 6º da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001; e arts....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 9059678220168240038 Joinville 0905967-82.2016.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

n. 13.465 /17 como único instrumento hábil a promover a regularização fundiária das referidas áreas;.... 13 da Lei n. 13.465 /17)" (fls. 1-6 do incidente n. 50000). . 6º da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001; e arts....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 9062466820168240038 Joinville 0906246-68.2016.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

. 105 , inc. n. 13.465 /17 como único instrumento hábil a promover a regularização fundiária das referidas áreas;.... 13 da Lei n. 13.465 /17)" (fls. 1-6 do incidente n. 50000).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081137929 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

LEI 13.465/17 ? reub. prazo para cumprimento da obrigação. 1. da política urbana, exige uma atuação do ente público municipal na forma do previsto no artigo 30, inc...SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) ?

TRF-3 19/06/2019 - Pág. 1129 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 93 , inc. XIV , da Constituição da República, do art. 152 , 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso...13.001 /14 e 13.465 /17, no que interessa ao feito, assimdiz:Art. 18.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

n. 13.465 /17, evitando que o fornecimento precário se torne definitivo sem a necessária regularização...Não verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/15 . Recurso provido. A Lei 10.384/18 fixa em seu art. 1º, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar: PAD 20189001202 Corregedoria-Geral da Justiça 2018.900120-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

, XI E XIV , DA LEI N. 8.935 /94. . 30 , XI e XIV , da Lei n. 8.935 /94. Isso porque, anteriormente à vigência da Lei n. 13.465 /17, parte da doutrina defendia a possibilidade...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013634820124047216 SC 5001363-48.2012.4.04.7216

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Regularização Fundiária Urbana (Lei13.465 /17). Por fim, o § 2º do art. 11 da Lei13.465 /17 dispõe que, constatada a existência de núcleo urbano...consolidado (art. 11, III, da Lei13.465/17, c/c art. 65, § 1º, V, da Lei nº 12.651/12 - não há vias...

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