Art. 151 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. •SORVETE SEM NOME–. SISTEMA ATRIBUTIVO. USO. AUSÊNCIA DE PROVA E DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA AO REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. EXPRESSÃO DOTADA DE CARÁTER CRIATIVO E DISTINTIVIDADE. CESSÃO DA MARCA. POSSIBILIDADE. 1 - No sistema atributivo, adotado pela Lei nº 9.279 /96, direito marcário, informado pelo sistema atributivo, o pré-utente tem direito de precedência ao registro de sua marca, se o exercer antes do ato administrativo concessivo a terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 129 , § 1º da Lei 9.279 /96. 2 - A expressão •SEM NOME–, dotada de caráter criativo e cunho distintivo suficiente, não se insere nas proibições do art. 124 da LPI , sobretudo porquanto não mantém relação direta com o produto ou serviço assinalado, podendo assinalar quaisquer outros produtos ou serviços e manter sua distintividade. 3 - O titular do direito, protegido pelo registro marcário válido, adquirido nos termos do artigo 129 da LPI , pode exercê-lo de maneira que melhor lhe aprouver, inclusive com a cessão da marca, ato legal e facultativo ao seu titular, podendo ser negociada com terceiro, que, porém, deve comercializar o produto identificado com a expressão registrada como marca no INPI. 4 - Apelação improvida.