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Artigo 1510D da Lei13.465 de 11 de Julho de 2017(Sinônimo de Art. 1510D da Lei 13465/17)
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DJBA 03/02/2020 - Pág. 618 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/02/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
CAPÍTULO XVII DO DIREITO REAL DE LAJE (Incluído em razão da Lei Federal nº 13.465/17) Art. 1.430..... 289 da Lei Federal nº 6.015 /73. § 4º. . 1.510-D do Código Civil . § 14.

DJBA 03/02/2020 - Pág. 364 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/02/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
CAPÍTULO XVII DO DIREITO REAL DE LAJE (Incluído em razão da Lei Federal nº 13.465/17) Art. 1.430..... 289 da Lei Federal nº 6.015 /73. § 4º. . 1.510-D do Código Civil . § 14.

A Regularização do Direito Real de Laje nos Registros de Imóveis.

Artigos05/11/2018Amanda Moreira Monteiro
Constituiu-se Direito de Laje com o advento da lei 13.465 /17, tipificando-o como Direito Real, acrescendo.... 1.510-D, da referida lei. Art. 1.510-D.

Direito Real de Laje

Artigos19/03/2018Seleção Jurídica
Como amplamente temos defendido em eventos e palestras a respeito da lei 13.465 /17, por mais difícil...Nessa esteira, das tantas importantes inovações da lei 13.465 /17, destaca-se a criação do Direito Real...13.465 /17).

Direito real de laje (criado pela Lei 13.465 de 2017)

Artigos09/11/2017GEN Jurídico
13465 /17 , que objetiva a regularização fundiária rural e urbana, mais um direito real de discutível...O art. 1.510-B, introduzido por essa lei aduz que é vedado ao lagista prejudicar com obras novas ou com...O art. 1.510-D dispõe acerca do direito de preferência em caso de alienação de unida-des superpostas....

Direito Real de Laje: alguns aspectos da proteção legal ao “puxadinho”

Artigos06/02/2018Pedro Teobaldo
Lei nº 13.465/2017 O surgimento da Lei nº. 13.465 /17, pela conversão da Medida Provisória 759 de 2016...em lei, apresentou diversas novidades. O artigo 1.510-D do CC/02 nos apresenta o direito de preferência do titular do térreo ou construção-base...

Direito real de habitação e as modificações trazidas pela Lei nº 13.465/2017

Artigos23/11/2017Kamila Gomes
13.465 /17, caput, parte final, faz referência ao “contrato”, como fato jurídico gerador do direito...Portanto, não se trata de alienação de um direito real já existente, conforme pactua o artigo 1510-D....Art. 1.510-D.

Direito Real de Laje

Artigos24/04/2018Sergio Marcondes
Regularização Fundiária Lei13.465 /17 Essa nova lei criou a polêmica figura do Direito de Laje....nº 13.465 /17, que a lei chama essas construções de condomínio urbano simples, sem constituir condomínio...O direito de dispor tem uma pequena limitação (Art. 1.510-D , do Código Civil ), que prevê o direito...
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