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EMENTA: DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1512 E 1513 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.872/2019 - DETERMINA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR E ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL O TEOR DO ART. 1.512 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.872/2019 - DETERMINA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR E ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL O TEOR DO ART. 1.512 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES ESTE CASAMENTO E A PRESENTE CERTIDÃO FORAM GRATUITOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1512 DO CÓDIGO CIVIL LEI Nº 10406 /02.
Arts. 159 , 1512 , inc. III, do Código Civil e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Danos emergentes caracterizados, bem como os lucros cessantes. Recurso provido parcialmente para esse fim... O Requerente é proprietário do veiculo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SR, placas , LAGES, ano 2006, renavam . 02... Bem preceitua o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, in verbis : Art. 186
Inteligencia do art. 1512 do Código Civil . (TJPR - 1a. C.Cív. - Rel... ARTIGO 1.512 DO CÓDIGO CIVIL . ALCANCE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA DO REFRIGERANTE. ANULACAO DA SENTENCA. 1. (...) 2... do código civil ). 3
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