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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 153 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 153 - Aos Dirigentes de Frota compete:
VII - autorizar servidor a usar carro de passageiros, de sua propriedade, no serviço público mediante remuneração, definindo o regime e arbitrando a quilometragem;

DOSP 21/03/1984 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 94 (054), QUARTA-FEIRA 21 MAR. 5*4 YAR SILVIA DE CASTRO HIDATSA - 4 758 517 - DIRETOR...DELRIO DE ENISINO D.R 15-3-94 COA F:MDMENTO NO INCI.EO I DO ARTI O LS / R* V CIO E SILVARG 2. 525. 364...DECRETO - 7510/76.- (TIDA 03.

DOSP 24/10/1985 - Pág. 37 - Executivo II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. 951202), QUINTA-FEIRA 24 OUT. 1985 PRPFESSOR III - PA RIO 11-A - * - III P3FB88;* R I AGELA...PRAZL DE NATIDOS - `ITA 11.* A 06.12.85 - *IA DE ASAO RQ 153/85. DA *LA *A NQ 045/85, *C* A 25.05.85. 7510/76 - *C*A V IDA A PATIR DE 16/*5.

DOSP 21/01/1983 - Pág. 20 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DCRETO 7.510/76 A DECRETO 8.835/76. 1 *IR * 0*01/83 - OE * CHEF DA 2A S.E. I - DACITO 7.510/76 E DECRETO *.835/76. ARTIR 3O 01/01/83 - GJ - SE:CR DO ? :O. 1, IAB I - C TO7.510/76 E DECRETO 8.635/76 BENIO 82/83 - *.

DOSP 14/10/1980 - Pág. 45 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
RC. 4.153 4.153 263, 263, PROF,'SSOR PROF,'SSOR 111. 111. ;',*NI ACIRRADOS PIO PIO DECRETO DECRETO N. N. 14 14 329-79. 329-79. INCI., » III, ,E. A JVS WIIRA DO DECRETO 7510-76. PARLAR DE 1-7-30.

DOSP 02/12/1980 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APROVANDO, LINS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO 7.510-76 1 VDO ARTIGO 140, DO DECRETO E NA DELIBERACAO 33...VIII - FEVEREIRO DE 80 100,00 ..... EMENTA'RIO DA JURISPRUDENCIA DO T.F.R. - VOL. ARQUIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA - N.* 153 - JAN.-MAR. DE .80 100,00 :{EVISTA ...

DOSP 31/01/1979 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRACA 8 *LE ABRIL, 151, E MARTIRIO PELO INSTITUTO «NOSSA SENHORA AUXILIADORA EM ARARAS, SAO PAULO, O...7.510I 76 E NOS TERMOS CIO ARTIGO 196 CIA LEI COMPLEMENTAR 18078, (PUBLICADO NOVAMENTE POL INCORRECOES...7.510I 76 E NOS TERMOS CIO ARTIGO 196 CIA LEI ARTIGO 5.0 E,STA PORTARIA ENTRARA EM VIGOR N*A DATA CIE...

DOSP 23/06/1977 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORENADOR DA CEI: .JOSE NETOI VIIIA RG. 2.429. 795 I'ROF. QSF-II - PADRAO 18-A, DA EP:PG. DR....CORRESPONDETE AO VALOR D(: 2 ((;UAS) CILAS SEITANIDIS CAPITANIAS COI, BASE L*A REL , 22 COTA FUNILEIRO NO ART...(LJAS 11, 12, 13, 14 JALAO (),; C 15-3-'I7. E CNEMIO COLSOL EXTRATO D0 ESTATELO (L*I , !

DOSP 05/01/1982 - Pág. 26 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
4.836.807 PARAO 2-A - ES 1.644,95, FICANDO SEM EFEITO A ACETILA PUBLICADA A 16-0* 81, EOBRO O =EEG0 LUSUL VII...OBRS O SESSO ASESSIO DENIIA DE* AE SERVENTE - -III-QSE ACT 1.609,56, FICAO MM 16-07, RETIFI A 04-IL-81 SAO...I O¢. 1187/81 IEA *T SLADO A PEDIDO, OO* FUND NTØ NO ARTIG 59, INCI 1, PA RI OIA, ITE I, AU K.O. 180/...

DOSP 17/01/1981 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
F-SE - DECRETO 7.510-76. ) OBS: ESTA LEALA ALTERA A PUBLICADA A 23 DE FEVEREIRO DE 19C0.' ' DIVISAO REGIONAL...F-SE - DECRETO 7.510-76. ) ACESSO LZABEL LUPPINO AMBROSIO, RG. N. F-SE - DECRETO OBS: ESTA 23 DE FEVEREIRO DIVISAO 'ORTARIA DO 7.510-76.

DOSP 06/02/1986 - Pág. 25 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTA-LAS DOA DILTOR LDIOQLJUO OOAO IEDIATO DE GALEACA - PRIAO T *I1 DE *0 DE CAT0..YDF.PA SOO TER.OE DO ARTI...'PAULO DA UIMA CORREALE ES CATANDUVA COA *TO NO * 25 DO *TI* 198 *. INCI III DO *I* 35, CISO *II DO ARBTIRO 17. JO U*I0 RIC , R.G. 9.216.245, DA G. * CEL.