Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

STF - HABEAS CORPUS HC 36588 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NULO O PROCESSO CONTRA JORNALISTA, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSAO, COMO INCURSO NO ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PENAL J HABEAS CORPUS HC 36588 (STF) Min. CÂNDIDO MOTTA

STF - HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: 17-04-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INAPLICAÇÃO DO ART...DIREITO PENAL CONCUSSAO HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: 17-04-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INAPLICAÇÃO DO ART...DIREITO PENAL CONCUSSAO HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641797 SP 2004/0042194-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa. (Precedentes e Súmula nº 96 do STJ). Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETE.MANUAL DE DIREITO PENAL, V. 2, 6ª ED ., P.223. --> DJ 13/12.../2004 p. 432 - 13/12/2004 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00158 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1088308801 PR 1088308-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

HABEAS CORPUS.EXTORSÃO, ART.158 DO CÓDIGO PENAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO e OMISSÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.QUESTÕES SUSCITADAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.É relevante consignar que "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo". (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 147833/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.10.1998).

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00037802720158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PERIGO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar da paciente quando ali resta demonstrado que a magistrada analisou claramente todas as razões pelas quais a prisão da paciente deve ser mantida. 2. Ademais, denota-se dos autos que, além da suposta prática do crime do art. 158 do Código Penal , a paciente encontra-se envolvida em outros possíveis seis crimes. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de reiteração delitiva, o que confere a necessidade de permanência em prisão preventiva para a manutenção da garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1088308801 PR 1088308-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

HABEAS CORPUS.EXTORSÃO, ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . AVENTADA CONTRADIÇÃO e OMISSÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.QUESTÕES SUSCITADAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.É relevante consignar que "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo". (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 147833/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.10.1998).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1821939 SC 2019/0180503-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. LEI N.º 11.923 /2009. MAJORANTES PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA TANTO NO TIPO SIMPLES E QUALIFICADO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As majorantes previstas no § 1.º do art. 158 do Código Penal podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei n.º 11.923 /2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10033 MG 2002.38.00.010033-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158 , § 1º , CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CRIME FORMAL. SÚMULA 96 STJ. 1. O crime de extorsão é delito formal, não dependendo, para sua consumação, da obtenção da vantagem econômica pelo agente (Súmula 96, do STJ). 3. Apelação do réu e do Ministério Público não providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 16/02/2007 DJ p.44 - 16/2/2007 LEG:FED SUM:000096 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00158 PAR: 00001 ART : 00061 INC:00002 LET: G ART : 00059 ART : 00044 CÓDIGO PENAL RESP 696.352/SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 31701 MS 2003/0204995-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL .PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. I - A via sumaríssima do habeas corpus não se revela idônea àanálise dos requisitos necessários para a concessão de progressão deregime, visto demandar, no caso, aprofundado exame probatório (Precedentes do STF e do STJ). II - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisionalestá sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, não configurandoconstrangimento ilegal seu indeferimento em razão de não haver napretendida comarca estabelecimento compatível com o regime fixado noédito condenatório (Precedentes).Habeas corpus denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 31/05/2004 p. 335 - 31/5/2004 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 ART...: 00086 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 ART : 00086 LEI DE EXECUÇÃO...PENAL INVIABILIDADE - IMPETRAÇÃO - HC - PROGRESSÃO DE REGIME STF - HC 76118-SP, HC 76137-SP STJ - HABEAS...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo