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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009 da Bahia
Art. 16 - Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil, observadas as disposições legais e regimentais:
I - deliberar sobre o planejamento estratégico e a proposta orçamentária anual da Polícia Civil do Estado da Bahia;
II - propor medidas de aprimoramento técnico e de modernização institucional, visando ao desenvolvimento e à eficiência das atividades da Polícia Civil do Estado da Bahia;
III - examinar, propor e opinar sobre atos normativos pertinentes ao serviço policial civil, bem como os demais atos que lhe sejam submetidos;
IV - recomendar ao Corregedor-Chefe da Polícia Civil a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia;
V - outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil - ?Os Ramos de Carvalho? - após aprovação da proposta respectiva formulada por membro do Conselho.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil serão tomadas pela maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

TJ-BA - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3011909020128050000 BA 0301190-90.2012.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012

11.370 /09, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.... 83 da Lei11.370 /09Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)..... 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00868214320108050001 50001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

ART. 82 DA LEI ESTADUAL 11.370/09. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AMPLAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO ART. 535 DO CPC /73 – ART. 1.022 DO CPC /2015. EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0086821-43.2010.8.05.0001/50001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/06/2016 )

DJBA 25/10/2017 - Pág. 689 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/10/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
e equidade, caiu no vazio probatório. 9 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art.... 46 , da Lei 9.099 /95. LEI ESTADUAL Nº 11370/09 E DECRETO Nº 14.414/13.

DJBA 01/08/2017 - Pág. 157 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PUBLICAÇÃO DE...4368/BA) Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB : 46997/BA) Impetrado: Governador do Estado da Bahia...ART 98, I, DA LEI ESTADUAL N. 11370/09.

TJ-BA - Inteiro Teor. 80085705920168050001

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 11.370/09. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 780592 BA 2015/0234494-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

11.370/09 (Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia). . 83 e 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09. Consoante demonstrado à saciedade, o art. 83 da Lei Estadual n°. 11.370/09 é norma que depende de regulamentação...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 780592 BA 2015/0234494-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

11.370/09 (Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia). . 83 e 84, I, da Lei Estadual nº 11.370/09. Consoante demonstrado à saciedade, o art. 83 da Lei Estadual n°. 11.370/09 é norma que depende de regulamentação...

TJ-BA - Apelação APL 00958776620118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

A infração praticada pelo policial militar foi inadequada e restaram presentes os elementos suficientes para manutenção do ato administrativo que aplicou a pena de suspensão de três dias da corporação ao Apelante, em razão de conduta incompatível com suas funções. 3-Assim, tendo a pena de suspensão ter sido aplicada em virtude da comprovação de fato que, de acordo com o art. 91 da Lei Estadual nº 11.370/09 é punível com suspensão, conclui-se pelo acerto da decisão singular ao entender pela legalidade do Processo Administrativo Disciplinar e da penalidade dele decorrente. 4-Apelo não provido. Sentença denegatória mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0095877-66.2011.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016 )

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 50833 BA 2016/0111723-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

. 10 da Lei Estadual n° 12.601/2012 c/c o art. 24 do Decreto n° 14.474/2013. Destaco das contrarrazões, o art. 66, inciso I, da Lei11370/09, Lei Orgânica da Polícia Civil do...: I - avaliação de desempenho anual; Ora, no inciso I do art. 66 da Lei11370/09, restou expressamente...

TJ-BA - Inteiro Teor. 80000057220178050001

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

E NÃO PROVIDO Salvador, 16 de Abril de 2018. , consoante previsão do artigo 71, da Lei Estadual nº 11.370/09. . 66 , I , c/c art. 11 , da Lei 11.370 /09 .

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