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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TRF-4 04/08/2015 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014.... 5o , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.,...TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n"1.204.211-4 2Estado do Paraná (TJPR - 16a C.Cível - AI -...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Luiz Taro Oyama, j. em 16/02/2011) Portanto, não vislumbro os requisitos necessários previstos no art...Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. . 3º , V da Lei 8.009 /90, portanto, fundando-se a execução ajuizada pela agravante em instrumento particular...

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 16.04.2018) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, §§ 1º e 2º, do RISTF...Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...

TRE-MG 05/07/2016 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais05/07/2016Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sabe-se que, nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal , a condenação criminal transitada...Macedo de Almeida , pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n.º 1242398.... 33 e art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e art. 307 do Código Penal .

TRF-3 19/04/2012 - Pág. 300 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80 é norma especial em relação ao CPC , de aplicação restrita aos...São Paulo, 16 de abril de 2012. 267, VI, c/c art. 598 , ambos do CPC , e art. 1º da Lei nº. 6.830 /80 (valor de R$ 12.423,98 em nov/...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1388222901 PR 1388222-9/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

Decisão: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990. 1. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....

DJPR 20/01/2015 - Pág. 200 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/01/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....Ação Originária: 0000641-78.2008.8.16.0133 Execução de Título Judicial.

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...Salvador, 16 de outubro de 2012.
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