TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 108 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 16 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Art. 16. Ao Departamento de Condicionalidades compete:
I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações;
II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de governo, a fim de:
a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e
b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;
V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados informações sobre essas práticas;
VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federados;
VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores;
IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa;
X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua responsabilidade;
XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e
XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a serem executadas pelas instâncias de controle social.

DJPI 07/11/2018 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 5º caput e § 2º c/c o art. 6º , caput e art. 196 , todos da Constituição Federal e, ainda, das Súmulas...n. 16.575/16 e processo administrativo/INTERPI 0720/2016, que culminaram na sustentação dos títulos...ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018 894916...

DJPI 06/11/2018 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 5º caput e § 2º c/c o art. 6º , caput e art. 196 , todos da Constituição Federal e, ainda, das Súmulas...n. 16.575/16 e processo administrativo/INTERPI 0720/2016, que culminaram na sustentação dos títulos...ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018 894916...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8949162 PR 894916-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO 57.663 /66. LEI UNIFORME . 1. . 70 e 77 do Decreto 57.663 /66. Hélio Quaglio Barbosa, DJ 16/04/2007. 2 Ap. 736.082-9, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel. Des.

DOU 12/05/2016 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/05/2016Diário Oficial da União
Assunto: Solicitação de Parecer para Projetos NB-2 Extrato Prévio: 5018/16 publicado em 14/03/16 Decisão...Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos-Bio-Manguinhos/Fiocruz CQB: 110/99 Prótons: 8949.../16 Assunto: Solicitação de Parecer para Projetos NB-2 Extrato Prévio: 5018/16 publicado em 14/03/16...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11423077 PR 1142307-7 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000187-33.2010.8.16.0035...Para defender a prescrição, sustentou a aplicação do contido no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 e...A.C. nº 894916-2. Relator Des. Jurandyr Souza Junior. J.21/06/2012).Destaquei.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11423077 PR 1142307-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000187-33.2010.8.16.0035...Para defender a prescrição, sustentou a aplicação do contido no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 e...A.C. nº 894916-2. Relator Des. Jurandyr Souza Junior. J.21/06/2012).Destaquei.

AMP 20/12/2017 - Pág. 315 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/12/2017Associação dos Municípios do Paraná
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 07/16. . 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra vigor a partir desta data. Município de Teixeira Soares PR Publicado por: Janieli Dayane Rodrigues Evangelista Código Identificador:B894916C...

DJPR 13/03/2014 - Pág. 307 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/03/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Para defender a prescrição, sustentou a aplicação do contido no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 e...A.C. nº 894916-2. Relator Des. Jurandyr Souza Junior. J.21/06/2012).Destaquei. Ação Originária: 0022574-08.2010.8.16.0014 Cumprimento de Sentença.

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80072076920188050000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

DECRETO-LEI N. 911/69. 1. . 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. exemplo do Resp 750.022/RS, AgRg no Resp 917.459/RS , AgRg no Resp 958.662/RS , Resp 1.067.303/RS, Resp 894.916...

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80070708720188050000

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Em suas razões de agravante, o mesmo informou ter ajuizado ação revisional anteriormente (16/06/2016)...DECRETO-LEI N. 911 /69. 1. . 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69). 2.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo