DOU 07/02/2024 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário Oficial da União
(NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.794 , de 2019; II - o art. 1º do Decreto nº 9.989 , de 26 de agosto de 2019, na parte em que altera o parágrafo único do art... 16 do Decreto nº 9.794 , de 2019; e III - o art. 1º do Decreto nº 11.449 , de 21 de março de 2023, na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 9.794 , de 2019... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94 , de 19 de fevereiro