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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998

FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, CÓDIGO FLORESTAL , INFRACAO,

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 9968 MT 2003.01.00.009968-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009

ARTIGO 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APONTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , CAPUT, INCISOS I E XXIV , E 184 DA CONSTITUIÇÃO , ARTS. 2º , 3º , 10º , 16 E 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ), ART. 3º DO DECRETO-LEI 554 /69, ART. 6º , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, ARTS. 5º , 6º E 12 DA LEI 8.629 /93, ART. 2º , INCISO I, LEI 4.132 /62, ARTS. 1.059 , 1.063 E 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Pelo que se depreende do pedido da Autarquia Expropriante, busca-se dar à presente ação a natureza de recurso ordinário para reapreciação pela Seção da matéria fática examinada e conferir nova interpretação às normas que tratam do tema relativo à indenização. 2. Não há espaço, na ação rescisória, para nova discussão sobre o valor da indenização, inclusive acerca de metodologia da perícia quanto aos índices depreciativos não utilizados, sobre pagamento de indenização pela cobertura florística ou sobre inclusão de juros compensatórios. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação apropriada vigente à época. 3. Não há a demonstração de violação literal a dispositivo de lei. 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 09/03/2009 e-DJF1 p.37 - 9/3/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00001 INC:00024 ART :00184...INC:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01059 ART : 01063 ART : 01262 CÓDIGO CIVIL AGRG NO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011

ART. 16 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96 — entendimento do Tribunal de origem) ou se enquadra como área "objeto de exploração extrativa" (art. 10 , § 1º , V , c , da Lei 9.393 /96 — tese da Fazenda Nacional), para fins de excluir ou não essa área (objeto da averbação) da incidência do ITR , impõe-se necessariamente a cognição de matéria de fato. Contudo, essa providência não é admitida em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 2. Ressalte-se que a existência de exploração sob a forma de "regime de manejo florestal sustentável", na forma do art. 16 , § 2º , da Lei 4.771 /65, por si só, não é apta a descaracterizar a área objeto da averbação como reserva legal, tendo em vista que o preceito legal referido admite, na forma mencionada e desde que observados os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos em regulamento, a exploração da vegetação da reserva legal, vedada a sua supressão. 3. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.158.999/SC ( Rel. Min.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/03/2011 - 4/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 (STJ) Ministro

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00073699220054036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

Decisão reformada para reconhecer a regularidade do auto de infração no tocante à inclusão da totalidade da área demarcada pelo autor como "Reserva Legal", porquanto ausente a prévia averbação junto à matrícula do imóvel, consoante exigido pelo Código Florestal vigente à data da autuação (art. 16, § 2º, da Lei4771/65, com a redação da Lei nº 7.803/89). 6. Em se tratando de repetição de indébito, pacífico o entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa SELIC, de forma exclusiva, por já abranger juros de mora e correção monetária, sobre os valores a repetir, orientação de resto consagrada no Manual Cálculos aprovado pela Resolução CFJ nº 134/10. 7. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2014 - 4/4/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00073699220054036000 MS (TRF...-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 843829 MG 2006/0092213-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771 /65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL , ART. 16 , § 8º ; LEI 12.651 /2012, ATUAL DIPLOMA FLORESTAL, ARTS. 18 E 29). RECURSO PROVIDO. 1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771 /65, art. 16 , § 8º ) quanto na atual Lei 12.651 /2012 (arts. 18 e 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural ( CF , art. 186 , II ). 2. "É possível extrair do art. 16 , § 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771 /65" (REsp 831.212/MG, DJe de 22/9/2009, Relatora Min. Nancy Andrighi). 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 27/11/2015 - 27/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL...DE 1965 ART : 00016 PAR: 00008 FED LEILEI ORDINÁRIA:012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012...FED LEILEI ORDINÁRIA:006015 ANO:1973 LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART : 00167 INC:00002 ITEM:00022...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7709735900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva íegaL - 1. Reserva legat Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­ existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade1 e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). -2. Reserva leaah Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal, nos termos da lei. Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso do réu desprovido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7157805500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2009

LF n"4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legah - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF n"7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acres­ centar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua a- verbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF n"8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposi­ ção das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva legal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF n" 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva legah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legah Aplicação do art. 16 § 6º da LF n" 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso dos réus provido em parte. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestat A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaal. Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Aplicação do art. 16 § 6o da LF nº 4.771/65. -Sentença de procedência parcial. Recurso dos réus desprovido, com observação.

Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP (TJ-SP

TJ-SP - Apelação APL 23707820088260322 SP 0002370-78.2008.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

LF nº 4.771/65, art. 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. Imóvel desmembrado. - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2º ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989 /98, art. 1º ). - 2. Reserva legal. Imóvel desmembrado. Nos termos do art. 16 da LF nº 4.771/65, a reserva legal corresponderá a 20% da propriedade, não exatamente da matrícula ou de cada matrícula do imóvel. Nas propriedades rurais compostas por diversas matrículas, o proprietário pode, em tese, localizar a reserva legal apenas em uma delas, ou em parte de mais de uma; a averbação será feita nas matrículas com as remissões devidas, de modo a 'amarrar' a reserva legal à propriedade rural como um todo. A lei permite, também, que a reserva legal seja compensada com outra área equivalente na mesma micro-bacia (art. 44 III e § 4º), quando, do mesmo modo, a averbação implicará na reserva legal em uma matrícula e em remissões nas demais. - Sentença de procedência. Recurso dos autores provido em parte, com as observações do acórdão....

TJ-SP - Apelação Cível AC 00023707820088260322 SP 0002370-78.2008.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

LF nº 4.771/65, art. 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. Imóvel desmembrado. - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal, seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2º ao art. 16 do Código Florestal, desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola, determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental (CF, art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989/98, art. 1º). - 2. Reserva legal. Imóvel desmembrado. Nos termos do art. 16 da LF nº 4.771/65, a reserva legal corresponderá a 20% da propriedade, não exatamente da matrícula ou de cada matrícula do imóvel. Nas propriedades rurais compostas por diversas matrículas, o proprietário pode, em tese, localizar a reserva legal apenas em uma delas, ou em parte de mais de uma; a averbação será feita nas matrículas com as remissões devidas, de modo a 'amarrar' a reserva legal à propriedade rural como um todo. A lei permite, também, que a reserva legal seja compensada com outra área equivalente na mesma micro-bacia (art. 44 III e § 4º), quando, do mesmo modo, a averbação implicará na reserva legal em uma matrícula e em remissões nas demais - Sentença de procedência. Recurso dos autores provido em parte, com as observações do acórdão....

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