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Inciso I do Artigo 16 Emenda Constitucional2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia(Sinônimo de Art. 16, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia)
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TRF-4 06/06/2016 - Pág. 250 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais06/06/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
e interestadualidade do delito); e pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas...e interestadualidade do delito), aplicando-lhe, destarte, em conformidade com o art. 69 do Código Penal...e interestadualidade do delito), na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado: seis crimes...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6421 RN 0001081-47.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 32 DA LEI Nº 10.286 /2003. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade dos ilícitos devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos. 2. O fato de cuidar-se de tráfico internacional e interestadual foi confessado pelos Réus e corroborado pela vigilância da Polícia Federal, porque a droga apreendida (mais de quinze quilos de cocaína) era oriunda da Bolívia, passou por Mato Grosso, até ser apreendida no Rio Grande do Norte. 3. A natureza da substância apreendida (grande quantidade de cocaína oriunda da Bolívia) e as circunstâncias do fato (os Réus/Apelantes foram pegos em flagrante em uma chácara em Natal/RN, com quinze quilos de cocaína e um pequeno laboratório destinado a transformá-la em crack) indicam a internacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006. 4. Crime de associação para o tráfico consumado. Os Apelantes, pai e filho, possuíam um liame subjetivo para a prática do tráfico de entorpecentes, com a participação ativa de ambos em determinadas tarefas necessárias à consumação do delito, tendo detalhado a conduta delituosa e esclarecido a origem da droga, a forma de transporte, como realizar a transformação química da cocaína para o 'crack', e a realização do pagamento aos fornecedores, mediante depósito bancário. Incidência do art. 35 , da Lei nº 11.343 /2006. 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1569 MT 0001569-88.2007.4.01.3601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

A consumação delitiva, no caso, associação para o tráfico transnacional de entorpecentes protraiu-se no tempo, desde a notícia crime que gerou o início das investigações e, portanto, da instauração do respectivo inquérito policial. Trata-se a associação de um delito permanente no tempo, cuja cessação, pelo menos em tese, ocorreu com a prisão dos investigados, em 2007. Assim, aplicável a lei 11.343 /2006 ao caso em comento, em vigência desde outubro de 2006. 4. No que tange à transnacionalidade do delito, restou induvidosa, considerando a associação para o tráfico além das fronteiras do território nacional, já que advinda a cocaína da Bolívia e comercializada no Brasil. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o animus associativo há de ser comprovado como estável e permanente, como já vem reiteradamente decidindo esta Corte. De igual forma, é o dolo, com finalidade específica de traficar substância entorpecente, que define o tipo subjetivo do delito, sendo necessária, assim, a sua constatação mediante a produção de prova nos autos. No caso em julgamento, o vínculo associativo restou claro, objetivo e satisfatório como prova para justificar a condenação por associação para o tráfico transnacional de cocaína (artigo 35 , caput, c/c o artigo 40 , I , Lei nº 11.343 /06). 6. A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia-se em bis in idem, inaceitável no nosso ordenamento jurídico. Sentença alterada para definir a transnacionalidade como única causa de aumento (inc. I, do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006). 7. Redução da pena estendida, de ofício, aos acusados Benedito Jango da Silva e Benedita Inez Pachuri (art. 580 do CPP ). 8. Apelo do Ministério Público Federal desprovido. Apelações do s réus, providas em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1569 MT 0001569-88.2007.4.01.3601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2012

A consumação delitiva, no caso, associação para o tráfico transnacional de entorpecentes protraiu-se no tempo, desde a notícia crime que gerou o início das investigações e, portanto, da instauração do respectivo inquérito policial. Trata-se a associação de um delito permanente no tempo, cuja cessação, pelo menos em tese, ocorreu com a prisão dos investigados, em 2007. Assim, aplicável a lei 11.343 /2006 ao caso em comento, em vigência desde outubro de 2006. 4. No que tange à transnacionalidade do delito, restou induvidosa, considerando a associação para o tráfico além das fronteiras do território nacional, já que advinda a cocaína da Bolívia e comercializada no Brasil. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o animus associativo há de ser comprovado como estável e permanente, como já vem reiteradamente decidindo esta Corte. De igual forma, é o dolo, com finalidade específica de traficar substância entorpecente, que define o tipo subjetivo do delito, sendo necessária, assim, a sua constatação mediante a produção de prova nos autos. No caso em julgamento, o vínculo associativo restou claro, objetivo e satisfatório como prova para justificar a condenação por associação para o tráfico transnacional de cocaína (artigo 35 , caput, c/c o artigo 40 , I , Lei nº 11.343 /06). 6. A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia-se em bis in idem, inaceitável no nosso ordenamento jurídico. Sentença alterada para definir a transnacionalidade como única causa de aumento (inc. I, do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006). 7. Redução da pena estendida, de ofício, aos acusados Benedito Jango da Silva e Benedita Inez Pachuri (art. 580 do CPP ). 8. Apelo do Ministério Público Federal desprovido. Apelações do s réus, providas em parte.

STJ 25/10/2013 - Pág. 4614 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2013Superior Tribunal de Justiça
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ABSORÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA....A causa de aumento, in casu, referente à transnacionalidade do delito absorve a referente à interestadualidade...

TRF-1 20/01/2012 - Pág. 169 - TRF-1

Diários Oficiais20/01/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico...CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO. A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico...

TRF-1 14/09/2017 - Pág. 1328 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/09/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
incompetência da Justiça Federal, sob a alegação de que não existe nos autos a “efetiva comprovação da transnacionalidade...absolvido por força do art. 386 , IV , V e VII do CPP” (fl. 2783); (c) “para efetiva constatação da transnacionalidade...ou interestadualidade do delito deve-se considerar a existência de cooperação entre agentes do crime...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 276532 PR 2013/0292599-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

Decisão: CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NAO COMPROVAÇAO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO. INCIDÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ABSORÇAO....A causa de aumento, in casu, referente à transnacionalidade do delito absorve a referente à interestadualidade...

TRF-5 25/05/2010 - Pág. 239 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais25/05/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006....O fato de cuidar-se de tráfico internacional e interestadual foi confessado pelos Réus e corroborado...A reincidência do Réu, além da contumácia no delito de tráfico de entorpecentes, impedem a incidência...

TRF-5 25/05/2010 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais25/05/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006....O fato de cuidar-se de tráfico internacional e interestadual foi confessado pelos Réus e corroborado...A reincidência do Réu, além da contumácia no delito de tráfico de entorpecentes, impedem a incidência...
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