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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 16 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art.16. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete:
IX - acompanhar a produção e a comercialização do açúcar e das matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
*Omitido no D.O. de 16/04/2010. Id: 967043. 353.491-0; -Márcio Eckhardt, matrícula nº 16.515-5; -Marcos A.F. Id: 966719. A faturar por empenho
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