Art. 16, Inc. V da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16, Inc. V da Lei 8069/90

  • STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    A. manejaram o presente recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegam violação aos arts. 5º , 7º , 16 , V , 19 da Lei n. 8.069 ⁄90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... Nessa perspectiva, apesar de alegar violação aos arts. 5º , 7º , 16 , V , 19 do ECA e aos arts. 798 , 804 e 807 do CC⁄2002 , o recurso especial visa discutir a existência do periculum in mora , requisito... do Adolescente - ECA ) e aos arts. 798 , 804 e 807 do Código Civil de 2002 , defendendo a concessão da liminar preservaria o melhor interesse do menor, pois possibilitaria a continuidade de vínculo afetivo

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 91173 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PROGRESSÃO DO JOVEM INFRATOR A REGIME DE SEMILIBERDADE - IMPOSIÇÃO, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS AO DIREITO DE VISITA DO PACIENTE À SUA FAMÍLIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    258 , da Lei 8.069 /90... No recurso especial, sustenta a parte recorrente a violação dos arts. 282 , 138 , 312 , 172 , do Código de Processo Civil , 150 , do Código Penal , 15 , 16 , I , IV , V , 19, 21 , 22 , 25, 149 , 194

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Peças Processuais que citam Art. 16, Inc. V da Lei 8069/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Proposta - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0157 em 17/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    II - DO DIREITO É a presente ação proposta com base nos Arts. 5º , 227 e 229 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , Lei nº 8.069 /90 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente , em... seus arts. 4º , 5º , 15 , 16 , inciso V , 17 , 18 , 19 , 22 e 33 , e artes. 1634 e seguintes do Código Civil , que autoriza expressamente, que os autores se socorra deste instrumento para alcançar sua... Exa., com fundamento na Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, na Constituição da Republica Federativa do Brasil , Arts. 5º , 227 e 229 e, artes. 1.634 e seguintes do Código Civil , para propor, o presente

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens, Alimentos, Visitas e Guarda - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0390 em 26/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Granada, SP

    Na mesma toada dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90, no artigo 16 , inciso V , com repetição no capítulo III, sob a rubrica "Do direito à convivência familiar e comunitária

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Destituição de Poder Familiar, com Pedido de Tutela de Urgência Provisória Antecipada - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0634 em 10/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tremembé, SP

    V , e 17 do ECA... /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , tutela de urgência provisória antecipada, sem ouvida da parte contrária, que Vossa Excelência autorize, a suspensão do poder familiar do requerido, em relação... será esta, ainda, alvo de discriminação e possíveis represálias por parte da família de seu ex-esposo, o que vai de encontro a proteção de seus direitos, em especial aqueles estabelecidos nos arts. 16

    Citação

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Diários Oficiais que citam Art. 16, Inc. V da Lei 8069/90

  • STJ 16/12/2019 - Pág. 6927 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    V da Lei nº 8.069 /90, constata-se que se faz necessário estabelecer medidas de proteção a fim de resguardar o interesse da menor, em virtude das ocorrências vividas pela infante... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069 /1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança... da existência de laços afetivos entre a sobrinha e a tia paterna, motivo pelo qual deve ser dada a devida relevância à liberdade da criança em participar e ter convivência familiar, nos termos do art. 16

  • STJ 03/07/2023 - Pág. 6710 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    único , da Lei n. 8.069 /90; 5º, § 1º, da Lei n. 12.318 /10, 480 do Código de Processo Civil e 1.690 do Código Civil... Em razões de recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 4º , 16 , V , e 25 , parágrafo

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