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Legislação direta

Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

DJPA 13/10/2011 - Pág. 750 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/10/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Delito - art. 163, caput, do CP . Delito - art. 163 , da Lei 9503 /97. . 163 , da Lei 9503 /97.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00174480420198160000 PR 0017448-04.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

HABEAS CORPUS. art. 171, caput, art. 330, caput, art. 331, caput (por duas vezes), art. 163, parágrafo único, inc. III, todos do Código Penal, E art. 306, caput, §1º, inc. I, da Lei 9503/97. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO que decretou a custódia cautelar. improcedência. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017448-04.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 02.05.2019)

Encontrado em: ART. 171, CAPUT, ART. 330, CAPUT, ART. 331, CAPUT (POR DUAS VEZES), ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC....III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, §1º, INC. I, DA LEI 9503/97. PRISÃO PREVENTIVA....I, da Lei 9503/97, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, aos argumentos de que a prisãocaput preventiva...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00274633220198160000 PR 0027463-32.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

HABEAS CORPUS. art. 171, caput, art. 330, caput, art. 331, caput (por duas vezes), art. 163, parágrafo único, inc. III, todos do Código Penal, E art. 306, caput, §1º, inc. I, da Lei 9503/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RETEIRAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIAS EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 0017448-04.2019.8.16.0000. “EXCESSO DE PRAZO” PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. INSTRUÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0027463-32.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 27.06.2019)

Encontrado em: III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, §1º, INC. I, DA LEI 9503/97. I, da Lei 9503/97, sob acaput alegação de “constrangimento ilegal”, aos argumentos de que não mais se...III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, §1º, INC. I, DA LEI 9503/97. PRISÃO PREVENTIVA....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001550520018190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI 9503 /97 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO UNANIME. O ora apelante restou condenado às penas de 06 meses de detenção e 10 DM v.m.l., por incidência comportamental ao artigo 306 da Lei 9503 /97 (condução de veículo sob efeito de álcool), e, 06 meses de detenção e 10 DM. v.m.l., pelo art. 163 parágrafo único III do CP . o fato deflagrador da ação penal ocorreu em 16 de fevereiro de 2001. A exordial foi recebida em 06 de abril de 2001. A r. sentença foi prolatada em 27 de janeiro de 2004. Portanto, transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a decisão monocrática, verifica-se a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição da pretensão punitiva estat. nos termos dos artigos 107 , IV , art. 109 , VI e 110 § 1º 114, II e 119, todos do Código Penal , estando extinta a punibilidade dos delitos imputados ao ora Apelante

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00354303120198160000 PR 0035430-31.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

HABEAS CORPUS. art. 171, caput, art. 330, caput, art. 331, caput (por duas vezes), art. 163, parágrafo único, inc. III, todos do Código Penal, E art. 306, caput, §1º, inc. I, da Lei 9503/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIAS EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 0017448-04.2019.8.16.0000. “EXCESSO DE PRAZO” PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. INSTRUÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - 0035430-31.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 01.08.2019)

Encontrado em: III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, §1º, INC. I, DA LEI 9503/97. I, da Lei 9503/97, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, aos argumentos de que, para além decaput...III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, §1º, INC. I, DA LEI 9503/97. PRISÃO PREVENTIVA....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480150073488001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA (ART. 306, §1º, II DA LEI N. 9.503/97 C/C ART. 163 E 329 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -Nos termos do art. 119 do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" -Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, não há que se falar em extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.

TJ-ES - Apelação APL 00017768720108080001 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503 /97) E O CRIME DE DANO CAPITULADO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 306 DA LEI9.503 /97. 1. A Lei n.º 11.705 /08, deu nova redação ao artigo 306 da Lei n.º 9.503/77, e agora exige a comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. 2. Inexistente tal demonstração por exame de teor alcoólico, ausente o elemento objetivo do tipo. 3. Não é admissível a aplicação do princípio da consunção entre o artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , e o art. 163 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que o delito de dano exige o dolo na conduta de danificar o patrimônio de terceiros, diferentemente do crime do artigo 309 , que se caracteriza pelo simples fato do agente dirigir seu veículo de forma a por em risco a incolumidade pública, sem necessidade da comprovação do resultado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para absolver o recorrente das penas contidas no artigo 306 da Lei9.503 /97.

DJGO 02/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 1528440 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L163...: 000000000-00 NOME DO PAI : ORLANDO SOUZA SANTOS NOME DA MÃE : SIRLEIDE CARMO DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC LEI 7209/84 ART 163...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 1528440 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L163...: 000000000-00 NOME DO PAI : ORLANDO SOUZA SANTOS NOME DA MÃE : SIRLEIDE CARMO DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC LEI 7209/84 ART 163...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 1528440 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L163...: 000000000-00 NOME DO PAI : ORLANDO SOUZA SANTOS NOME DA MÃE : SIRLEIDE CARMO DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC LEI 7209/84 ART 163...
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