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Legislação direta

Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-MT - Apelação APL 00230708320118110000 23070/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — RECOLHIMENTO — LEGALIDADE — ART. 163 DO CTB — ENTREGA DE VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO A PESSOA NÃO HABILITADA. O proprietário que entrega veículo a pessoa não habilitada está sujeito às penalidades do art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro , dentre elas, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso não provido. (Ap 23070/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/05/2012, Publicado no DJE 13/06/2012)

TJ-MG - Inteiro Teor. 366636520128130720 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

no art. 163, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que emprestou sua motocicleta para terceiro que.... 163, do Código de Trânsito Brasileiro. do Código de Trânsito Brasileiro possui o condão de colocar em risco a segurança do trânsito, visto que...

STJ 02/03/2018 - Pág. 12374 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2018Superior Tribunal de Justiça
que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 303 , caput, 319 e 324 , todos do Código.... 163 do Código de Trânsito Brasileiro . a prescrição; desclassificou o delito do art. 319 para o do art. 308 , § 2º , do CPM , declarando a...

TJ-MG - Inteiro Teor. 10518620138130702 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

. 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06 c/c art. 163 , do Código de Trânsito brasileiro , porque.... 163 do Código de Trânsito Brasileiro . . 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06 c/c art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro ....

TJ-MG - Inteiro Teor. 90156798920118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

. 163, do Código de Trânsito Brasileiro. No mérito, sustentou que a esposa do requerente cometeu infração gravíssima, nos termos do art. 163,...do Código de Trânsito Brasileiro, conforme depoimento da testemunha arrolada, uma vez que pessoa inabilitada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 953379 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0095337-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001

AUTORIZAçãO DISPENSADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRâNSITO. ILEGALIDADE DAS PENAS IMPOSTAS. carteira de habilitação e, ainda, o cancelamento da exigibilidade da multa por infração ao disposto no art.... 163 do Código de Trânsito Brasileiro , isto é, fornecer veículo à sua filha, detida em uma blitz policial...

DJRN 15/08/2017 - Pág. 569 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 91 , inciso II , alínea a e b do Código Penal , art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art..... art. 932 e 933 do Código Civil , e Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro ..... 1.022 , I do Código de Processo Civil /15.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9626620128260563 SP 0000962-66.2012.8.26.0563

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

condutor, uma vez que essa é de responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos preconizados pelo art.... 163, do Código de Trânsito Brasileiro, não se olvidando que existem dois tipos de infrações, as de...de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar”, nos termos do art...

TRT-15 30/07/2020 - Pág. 5985 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
obrigado a dirigir caminhão fora do padrão permitido por sua CNH, pois de acordo com a legislação de transito...mesmo depois de convocado a faze-lo, o que caracteriza, sem sobra de dúvida o abandono de emprego (CLT, art.... 163, do Código de Trânsito Brasileiro. ... ".

DJMA 20/12/2012 - Pág. 805 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/12/2012Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , DECRETO, por sentença, a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do autor.... 107 , inciso IV , do Código Penal . . 163 do Código de Trânsito Brasileiro .
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