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Legislação direta

Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079810008 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÕNIO. ART. 163, § Ú, INC. I. DANO QUALIFICADO. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condutor de veículo automotor que, ao identificar a Juíza como motorista de automóvel a seu lado, efetuou manobra geradora de impacto lateral, causando danos. Ausência de que tenha existido grave ameaça. Sentença que desclassificou para dano simples mantida. Desobediência configurada, uma vez que o condutor não atendeu à ordem de parada, pois estavam em situação de flagrante. Logo em seguida, abordado o condutor por policiais militares, quando já em residência, constatado que estava embriagado. Prova segura e uniforme. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Justificado o pequeno distanciamento do mínimo, levando em conta condenações anteriores transitadas em julgado. Mas processos em andamento, mesmo com sentenças condenatórias, se não servem para influenciar nos antecedentes, também não admitem deslocamento para outra circunstância judicial, no caso, conduta social. E, no terceiro momento do cálculo da pena, incide a reincidência, com acréscimo moderado. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, diante da reincidência. PENA DE MULTA. Trata-se de sanção... cumulativa, que não pode ser dispensada. Valores estabelecidos que guardam relação com a natureza do fato e condição econômica do infrator. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Trata-se, também, de pena cumulativa, que tem parâmetros diversos da privativa de liberdade. E o crime do art. 306 , CTB , é de grande reprovação, o de maior incidência, e aquele que mais facilmente pode ser evitado. Por isto, a sanção deve ser proporcional à conduta. CUSTAS PROCESSUAIS. Consequência legal da condenação (art. 804 , CPP ). APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-CE - Apelação Criminal APR 02153914420158060001 CE 0215391-44.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. CRIME DE DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E ART. 163, PARÁG. ÚNICO, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CRIME DE DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REJEITADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. ACRESCIDO DE AMEAÇAS À VITIMA E A TERCEIRO. USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0215391-44.2015.8.06.0001, em que figura como recorrente João Paulo de Oliveira da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

DJGO 22/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART IGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL DECISAO RODRI GO M ARTIN...N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E NOS ARTIGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL....N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 15/02/2019 - Pág. 1297 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 306 PAR INC LEI 7209/84 ART 163 PAR INC ADV (REQDO) : (46431 GO) MARCOS VINICIUS FERREIRA...9.503/97 (CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO) E NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL...DA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) O CRIME DO...

TJ-ES - Apelação APL 00017768720108080001 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503 /97) E O CRIME DE DANO CAPITULADO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 306 DA LEI9.503 /97. 1. A Lei n.º 11.705 /08, deu nova redação ao artigo 306 da Lei n.º 9.503/77, e agora exige a comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. 2. Inexistente tal demonstração por exame de teor alcoólico, ausente o elemento objetivo do tipo. 3. Não é admissível a aplicação do princípio da consunção entre o artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , e o art. 163 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que o delito de dano exige o dolo na conduta de danificar o patrimônio de terceiros, diferentemente do crime do artigo 309 , que se caracteriza pelo simples fato do agente dirigir seu veículo de forma a por em risco a incolumidade pública, sem necessidade da comprovação do resultado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para absolver o recorrente das penas contidas no artigo 306 da Lei9.503 /97.

DJGO 25/01/2019 - Pág. 318 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 163 PAR UNICO INC III LEI 7209/84 ART 330 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO...DE TRANSITO BRASILEIRO COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA..., ABSOLVER O ACUSADO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG O 330 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR NAO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 506434 SC 2008.050643-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009

RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CULPABILIDADE PATENTEADA. RECURSO PROVIDO. Pratica o delito capitulado no art. 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que conduz veículo automotor de maneira negligente e causa acidente de que resulta vítima fatal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME ABSORVIDO PELO CAPITULADO NO ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À CONDUTA INCRIMINADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . "Se de um delito de mera conduta advém resultado naturalístico, o sujeito responde pelo delito material (homicídio culposo de trânsito)" (Jesus, Damásio E. de, Crimes de trânsito, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 163).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 506434 SC 2008.050643-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009

RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CULPABILIDADE PATENTEADA. RECURSO PROVIDO. Pratica o delito capitulado no art. 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que conduz veículo automotor de maneira negligente e causa acidente de que resulta vítima fatal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME ABSORVIDO PELO CAPITULADO NO ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À CONDUTA INCRIMINADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . "Se de um delito de mera conduta advém resultado naturalístico, o sujeito responde pelo delito material (homicídio culposo de trânsito)" (Jesus, Damásio E. de, Crimes de trânsito, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 163).

TJ-PR - Apelação APL 15091108 PR 1509110-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Parte não conhecida Primeiramente, o pedido de absorção do crime de dano pelo descrito no artigo 306 , da Lei nº. 9503 /97, não pode ser conhecido. Isso porque, o apelante não foi denunciado pela prática do crime do artigo 163, do Código Penal , mas somente pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). O eventual dano causado a terceiros foi valorado negativamente quando da primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual inexiste interesse recursal quanto ao ponto suscitado. Parte conhecida e desprovida À continuação, ao contrário do afirmado, o delito imputado ao réu independe da demonstração de gravidade concreta para que seja aplicado. A conduta imputada ao recorrido foi capitulada de acordo com o disposto no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9503 /97, na redação da Lei nº. 12.760/2012). O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal sobre o tema é o de que o delito do artigo 306 , da Lei nº. 9.503 /97, trata-se de crime de perigo abstrato sendo desnecessária qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida. Nesse sentido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503 /97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA.

Encontrado em: Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9503 /97, na redação da Lei nº. 12.760/2012)....ART. 306 DA LEI N. 9503 /97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705...

TJ-PE - Apelação APL 3705499 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP ), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , DO CP ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , DA LEI9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.

Encontrado em: CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP ), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , DO CP ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...(ART. 303 , DA LEI9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )....

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