Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (artigos 24 , 32 , 39 a 52 , destacando-se o artigo 45 , e ainda, os artigos 155 a 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Colhe-se dos autos que o paciente foi representado pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 163 , parágrafo único , inciso IV, do ECA... Na sentença, o juízo de primeiro grau desclassificou a conduta do paciente para o ato infracional análogo ao crime constante no artigo 163 do Código Penal , na forma do artigo 103 do ECA , aplicando-lhe

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 SÃO LOURENÇO DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.O INFANTE, NASCIDO EM 21.09.2020, ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ E É BEM CUIDADA, CONFORME CONTATADO PELA ASSISTENTE SOCIAL NÃO SE TENDO NOTÍCIA DE QUE, APÓS O AFASTAMENTO DOS GENITORES, TENHA TIDO NOVOS EPISÓDIOS DE LESÕES OU INTERNAÇÕES HOSPITALARES, NÃO SENDO APROPRIADO, AO MENOS NESTE MOMENTO, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADAS TODAS AS AVALIAÇÕES DETERMINADAS, O RETORNO À CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES.EMBORA EXTRAPOLADO O PRAZO DO ART. 163 DO ECA , O FEITO ESTÁ COM A INSTRUÇÃO EM FASE FINAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APENAS EM RAZÃO DISTO, MORMENTE CONSIDERANDO OS FATOS GRAVES QUE LEVARAM AO SEU DEFERIMENTO E A SUPREMACIA DOS INTERESSES DO INFANTE.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Modelos que citam Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Modelo de Petição Destituição do poder familiar

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    E por fim, citamos o art. 163 , Parágrafo único do ECA com o seguinte teor: “ A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança... DO DIREITO O Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90 dispõe que: Art. 22... anexo, com endereço profissional endereço na ...., onde recebe notificações e intimações ( CPC , art. 39 , I), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 22 e seguintes do ECA

  • Modelo | Ação Civil Pública

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    Para responder a essa pergunta, basta passar os olhos atentamente no art. 163 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece o rol, exemplificativo, de atribuições do Conselho Tutelar... O art. 131 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sacramenta que: "Art. 131... Não bastasse, vem o art. 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e diz: "Art. 5º

Peças Processuais que citam Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição - TJRN - Ação Apologia de Crime ou Criminoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mprn - 03ª Promotoria Pau dos Ferros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.0108 em 30/01/2022 • TJRN

    /90, art. 163 , p. ú., III, do Código Penal , art. 287 do Código Penal , na forma dos arts. 29 , caput e 69 , caput, ambos do Código Penal , vem, através da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande... de cometer as condutas tipificadas no art. 2º, caput, p. 4º, I, da Lei nº 12.850 /13, art. 65 da Lei nº 9.605 /98, art. 250, p. 1º, b c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , art. 244-B da Lei nº 8.069

    Apologia De Crime Ou Criminoso • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal

  • Petição - TJRN - Ação Apologia de Crime ou Criminoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mprn - 03ª Promotoria Pau dos Ferros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.0108 em 30/01/2022 • TJRN

    /90, art. 163 , p. ú., III, do Código Penal , art. 287 do Código Penal , na forma dos arts. 29 , caput e 69 , caput, ambos do Código Penal , vem, através da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande... de cometer as condutas tipificadas no art. 2º, caput, p. 4º, I, da Lei nº 12.850 /13, art. 65 da Lei nº 9.605 /98, art. 250, p. 1º, b c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , art. 244-B da Lei nº 8.069

    Apologia De Crime Ou Criminoso • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal

  • Petição - TJRN - Ação Apologia de Crime ou Criminoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mprn - 03ª Promotoria Pau dos Ferros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.0108 em 30/01/2022 • TJRN

    /90, art. 163 , p. ú., III, do Código Penal , art. 287 do Código Penal , na forma dos arts. 29 , caput e 69 , caput, ambos do Código Penal , vem, através da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande... de cometer as condutas tipificadas no art. 2º, caput, p. 4º, I, da Lei nº 12.850 /13, art. 65 da Lei nº 9.605 /98, art. 250, p. 1º, b c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , art. 244-B da Lei nº 8.069

    Apologia De Crime Ou Criminoso • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal

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