Art. 165 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, MODIFICOU A APRESENTAÇÃO DE MARCA MISTA PARA NOMINATIVA. EXEGESE CORRETA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA LPI . HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Examina-se na presente demanda o ato administrativo do INPI que, em sede de PAN, manteve o registro 822.846.209 para a marca "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", após modificar a sua apresentação mista para nominativa. II - Atuação correta do INPI, com amparo no parágrafo único do art. 165 da LPI . O INPI aplicou adequadamente o referido dispositivo legal, na medida em que declarou a nulidade apenas da parcela figurativa da marca "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", compatibilizando o sinal remanescente, agora nominativo, aos ditames da LPI. III - Interpretação do parágrafo único do art. 165 da LPI e a função primordial de uma marca. Na qualidade de autarquia marcária, ao interpretar o parágrafo único do art. 165 da LPI , o INPI deve buscar preservar a identidade do signo sobre o qual recai a declaração parcial de nulidade, do contrário a solução mais adequada seria declarar a nulidade integral do mesmo. IV - A marca mista original "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" possuía o propósito de identificar, junto ao público consumidor, os produtos oferecidos pelas apelantes, sendo certo que essa finalidade foi mantida com a modificação da forma de apresentação de mista para nominativa. Por outro lado, a expressão "ARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" não possui qualquer significado em língua portuguesa e é incapaz de identificar os produtos oferecidos pelas apelantes. V - Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015 , com incidência de honorários recursais. VI - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, MODIFICOU A APRESENTAÇÃODE MARCA MISTA PARA NOMINATIVA. EXEGESE CORRETA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA LPI . HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Examina-se na presente demanda o ato administrativo do INPIque, em sede de PAN, manteve o registro 822.846.209 para a marca "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", após modificar a suaapresentação mista para nominativa. II - Atuação correta do INPI, com amparo no parágrafo único do art. 165 da LPI . O INPIaplicou adequadamente o referido dispositivo legal, na medida em que declarou a nulidade apenas da parcela figurativa da marca"PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES", compatibilizando o sinal remanescente, agora nominativo, aos ditames da LPI. III -Interpretação do parágrafo único do art. 165 da LPI e a função primordial de uma marca. Na qualidade de autarquia marcária,ao interpretar o parágrafo único do art. 165 da LPI , o INPI deve buscar preservar a identidade do signo sobre o qual recaia declaração parcial de nulidade, do contrário a solução mais adequada seria declarar a nulidade integral do mesmo. IV - Amarca mista original "PARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" possuía o propósito de identificar, junto ao público consumidor,os produtos oferecidos pelas apelantes, sendo certo que essa finalidade foi mantida com a modificação da forma de apresentaçãode mista para nominativa. Por outro lado, a expressão "ARAÍSO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES" não possui qualquer significadoem língua portuguesa e é incapaz de identificar os produtos oferecidos pelas apelantes. V - Sentença proferida sob a vigênciado CPC/2015 , com incidência de honorários recursais. VI - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatadosestes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos,que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORAFEDERAL RELATORA 2