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Legislação direta

Artigo 165 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA LEI 11.101/05, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 10, § 5º DA R EFERIDA LEI....RECUPERAçãO JUDICIAL.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 9382018 MS 1.884.153 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas paraque o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o PoderPúblico ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;Portanto, o que se extrai dos dispositivos alhures é que a empresa, emrecuperação, mas em situação tributária e fiscal regular, está apta acontratar com o poder público.Por isso, o edital deveria prever à possibilidade de dispensa da certidãonegativa de falência ou concordata, prevista no art. 31, inciso II, da Lei8.666/93 para empresas que estão em recuperação judicial ou extrajudicial,desde que apresente as certidões que comprovem essa situação.Com efeito, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial devemapresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano derecuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial, à empresapode requer sua homologação em juízo e, dessa forma, obter a referidacertidão judicial do processo onde houve o deferimento, nos termos dosarts. 162, 163, 164 e 165, da Lei n. 11.101 /2005, vejamos:Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do planode recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credoresque a ele aderiram.Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.(...) Art. 164.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20153417120198260000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: extrajudicial, confundindoo com recuperação judicial e aplicando o art. 6º da Lei n. 11.101/05 Recuperação...extrajudicial, motivo pelo qual, entende que, na forma do art. 165 da Lei n. 11.101/05, só a homologação...Ao incorrer no erro, a r. decisão fez remissão ao art. 6º da Lei 11.101/05, aplicável à recuperação judicial...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando.... 165 da Lei11.101 /05 (produção de efeitos após a homologação em juízo), diferenciando, porém, a...

TRT-6 08/08/2019 - Pág. 515 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo...O instituto da recuperação extrajudicial está regulado no Capítulo VI da Lei11.101/05....estrita ou decorrente de acidente de trabalho (art. 161, § 1º, da Lei11.101/05)....

DJSP 20/01/2016 - Pág. 922 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judicial, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.101 /05 e seu parágrafo único....judicial, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.101 /05 e seu parágrafo único....não juntou aos autos os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei11.101 /05....

DJSE 08/03/2019 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NOS TERMOS ART. 6º PARÁGRAFO QUARTO, DA LEI 11.101/05. ASSIM, DE ACORDO COM A LEI 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TODAS AS AÇÕES QUE ENVOLVEM...ART. 6O A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 1004582820128110000 100458/2012

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

Decisão: Vejamos: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial...Vejamos: “Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência...No caso em tela, o processamento da recuperação judicial fora deferido (fls. 165/166-TJ), ensejando assim...

TRT-6 08/08/2019 - Pág. 513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo...O instituto da recuperação extrajudicial está regulado no Capítulo VI da Lei11.101/05....estrita ou decorrente de acidente de trabalho (art. 161, § 1º, da Lei11.101/05)....

DJSP 21/01/2019 - Pág. 2696 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11.101/05, art. 6º, § 1º); segundo, porque o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial...Pelo teor do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação...O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito...