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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 165 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603069 MG 2014/0274065-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014
EMENTA

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 , § 1º , 129 , § 1º , E 165 DA LEI9.279 /96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal de nulidade do registro da marca demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230 , Lei 9279 /96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 132721 SC 2000.013272-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2001
EMENTA

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI N. 9.279 /96. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA PROIBIR O USO DE MARCA REGISTRADA E INSÍGNIA POR EMPRESA NÃO LICENCIADA. POSSIBILIDADE. Comprovado que a autora detém direitos exclusivos à exploração de determinada marca e insígnia, regularmente registradas no INPI, é-lhe lícito postular antecipação de tutela em ação ordinária, para que empresa não licenciada se abstenha de usá-las. 2. TITULAR DA MARCA "KODAK" QUE DISTRIBUI SEUS PRODUTOS A REVENDEDORES NÃO LICENCIADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 132 , I , DA LEI N. 9.279 /96. Deixando a titular da marca "Kodak" de exercer exclusividade na comercialização dos produtos, não pode impedir que o revendedor não licenciado utilize os sinais distintivos próprios das mercadorias ou a marca do produto em sua promoção e comercialização, sob pena de negar vigência ao art. 132 , inciso I , da Lei n. 9.279 /96. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. APLICAÇÃO DO ART. 165 , DO CPC . "As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação ( CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação." 4. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSÃO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer" (Nelson Nery Júnior).

Encontrado em: Agravado: Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda Agravo de Instrumento AI 132721 SC 2000.013272-1

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 327434420134010000 DF 0032743-44.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

Essa é a única interpretação razoável a ser extraída da dicção do art. 299-C da Lei9.279 /96, porquanto cabe à agência reguladora, quando de "sua anuência prévia, dizer se há algum óbice, na área de saúde pública, à concessão da patente, isto com base no disposto na Lei n. 9.782 /99 e na medida de sua competência" (Apelação Cível 417719, Proc. 200451015170540/RJ, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, E-DJF2R 07/05/2010, P. 164/165). Daí não se sustentar o entendimento de que a aplicação do art. 229-C da Lei9.279 /96, dispositivo reputado inconstitucional pelo prolator da decisão agravada, deve ser afastada na espécie. 6. A negativa de anuência prévia ao pedido de patente depositado pela agravada teve por fundamento a inexistência de "atividade inventiva", tal como referida nos arts. 8º e 13 da Lei9.279 /96 - requisito este aferível, repita-se, pelo INPI -, donde a inafastável conclusão de que a agência reguladora extrapolou sua competência institucional, conduzindo-se de forma a invadir a esfera de atuação da autarquia incumbida de examinar o atendimento dos critérios de patenteabilidade. 7. Cumprindo determinação contida na decisão agravada, a ANVISA encaminhou o processo ao INPI. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar o entendimento, assim lançado na decisão impugnada, de que o art. 229-C é inconstitucional.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.270 de 13/12/2013 - 13/12/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 327434420134010000 DF 0032743...-44.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

RPI 16/10/2018 - Pág. 5958 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301160001081 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180051088 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180000608 Publicação de decisão judicial...

TRF-2 14/10/2016 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 , § 1º da Lei9.279 /96), em virtude da anterioridade do nome empresarial (art. 1.166 do Código...SERRA da requerida, por ofensa ao art. 124 , incisos V , XX e XXIII , art. 165 , ambos da Lei9.279.... 124 , XX da Lei da Propriedade Industrial – Lei 9.279 /96.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1685158 SP 2017/0171730-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

Decisão: , da lei 9279⁄96 e 128 e 460 do CPC⁄73; b) que não há se falar em ausência de prequestionamento, uma...prequestionados os arts. 57 e §1º, da lei 9279⁄96 e 128 e 460 do CPC⁄73; e c) que a Súmula 83⁄STJ não...Da ausência de prequestionamento Os arts. 165 e 458, II, do CPC⁄73 e art. 57 e §1º, da lei 9279⁄96, não...

TRF-1 13/01/2015 - Pág. 1724 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/01/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Toca-lhe, nesse contexto, estabelecer as condições do pedido de patente (art. 19 da Lei9.279/96)....Essa é a única interpretação razoável a ser extraída da dicção do art. 299-C da Lei9.279 /96, porquanto...Daí não se sustentar o entendimento de que a aplicação do art. 229-C da Lei9.279/96, dispositivo...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11650741 PR 1165074-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: . 13 da Lei 9279/96. 9279/96). . 2º da Lei 9279/96 garante a proteção dos direitos da propriedade industrial, vejamos: Art. 2º A proteção...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221221 SP 2017/0318416-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

Decisão: . 195 da lei n. 9279/96. . 209, Lei n. 9279/96). As elementares dos tipos penais previstos no art. 195, incisos IX e X, da lei n. 9279/96, exigem o rompimento...