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Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10193830820148260114 SP 1019383-08.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Inobservância da forma prescrita em lei (art. 6º da Lei n. 8.955/94). Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio (art. 166, IV, do Código Civil). Improcedência dos pedidos indenizatórios fundados no contrato de franquia. Concorrência desleal não caracterizada. Condutas que não se caracterizam em nenhum dos tipos penais previstos no artigo 195 da Lei n. 9279/96. Falta de comprovação da utilização de técnicas exclusivas e de desvio de clientela. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Sucumbência da autora reconhecida. Recurso da autora improvido. Recurso da ré parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00567114820128260602 SP 0056711-48.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

Art. 1.166, CC, e art. 33 da Lei nº 8.934/94. Mesmo ramo de atuação. Possibilidade de confusão. Autora que provou ser titular da marca JL. Art. 129, "caput", da Lei9.279/96. Direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Determinação de abstenção de uso. Sentença mantida. Apelo desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080721270 Capital Continente 2008.072127-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012

NA JUCESC QUE GARANTE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME EMPRESARIAL NO ESTADO (ART. 1.166, CC). REGISTRO DA EMPRESA "ALMIR DE ABREU ME" NA JUCESC EM DATA POSTERIOR, COM TÍTULO DE ESTABELECIMENTO "ALINHAR PNEUS". EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO MUNICÍPIO E NO MESMO RAMO COMERCIAL. SEMELHANÇA ENTRE OS TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO QUE PODE IMPLICAR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, CARACTERIZANDO PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, POR INDUZIR OS CONSUMIDORES EM ERRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, V, DA LEI N. 9.279/96. CONCESSÃO DE REGISTRO DA MARCA "ALINHAR PNEUS" PELO INPI À APELADA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE USO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. PEDIDO FEITO QUANDO A APELANTE JÁ TINHA SEU NOME EMPRESARIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MUITOS ANOS. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL ANTERIORMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE E AO USO DO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO PELA EMPRESA APELANTE EM PREVALÊNCIA AO POSTERIOR REGISTRO DE MARCA OBTIDO PELA APELADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO NO INPI. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 175, LEI N. 9.279/96). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08185031820104025101 RJ 0818503-18.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO INPI - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DA LEI9.279 /96 - MARCA REGISTRADA NO EXTERIOR - VEDAÇÃO DO ART. 124 , XXIII , DA LPI - COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ - RISCO DE CONFUSÃO QUANTO AOS PRODUTOS - POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS REGISTROS DA EMPRESA RÉ PELA AUTORA - AMPARO NO ART. 166 DA LPI E NO ARTIGO 6 SEPTIES DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS (CUP) - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I - A remessa necessária não deve ser conhecida, tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses dos incisos I e II art. 496 do CPC , até porque o INPI não deve ser considerado sucumbente, vez que somente foi condenado a efetuar as anotações administrativas cabíveis, com a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial. II - Agravo retido da apelante desprovido, porquanto o magistrado, em face dos artigos 130 , 131 e 330 do CPC de 1973, então vigente, bem como do art. 370 , parágrafo único , do CPC de 2015, pode dispensar a produção das provas desnecessárias ao deslinde da causa. III - Não ocorreu a prescrição descrita no art. 174 da Lei9.279 /96, tendo em vista que todos os registros que a autora pretende adjudicar foram concedidos a partir de 02/08/2005 e a ação foi ajuizada no último dia do prazo, não tendo transcorrido o lapso de 5 anos estabelecido no dispositivo legal mencionado. IV - Há provas de que a empresa autora é titular de diversos registros de sua marca no exterior, anteriores aos registros da empresa ré, que eram de conhecimento desta, até porque um de seus sócios havia sido representante comercial e distribuidor da autora, incidindo a vedação do art. 124 , XXIII , da LPI .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02806861520118260000 SP 0280686-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

Arts. 998, 1.155 e 1.166 do CC, e 33 da Lei nº 8.934/94. Nome de empresa que colide com a marca objeto do depósito, pela agravada, de pedido de registro no INPI. Depósito do pedido que confere à depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. Art. 130, III, da Lei9.279/96. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00050757120098260368 SP 0005075-71.2009.8.26.0368 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência da ação e reconvenção Pretensão das partes, na verdade, de proteção ao nome empresarial de sociedade de fato por elas constituída enquanto conviventes, e depois do rompimento, com a finalidade de fabricação e comércio de doces Inaplicabilidade do regramento constante no Código Civil que visa proteção ao nome de pessoa natural, como integrante dos direitos de personalidade Hipótese dos autos diversa - Proteção ao nome empresarial que depende da inscrição dos atos constitutivos da sociedade no respectivo registro, o que lhe asseguraria o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (art. 33, Lei nº 8934/94 e art. 1.166 do Código Civil), o que aqui não foi atendido pelas partes - Na mesma senda, o direito marcário depende de registro, conforme as disposições da Lei 9.279/96, o que as partes igualmente não realizaram Sentença mantida Recursos desprovidos.

TRF-2 - Embargos Infringentes EI 08040083220114025101 RJ 0804008-32.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA "GARDÊNIA" - COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA - ART. 124 , V , DA LEI9.279 /96 - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A prova colacionada do pré uso do nome de fantasia de estabelecimento comercial, mas sem a devida inscrição no registro próprio, nos termos do art. 1.166 do Código Civil , não é suficiente para elidir registro marcário concedido de forma legal e legítima pelo INPI, não incidindo, no caso, o disposto no art. 124 , V , da Lei9.279 /96; II - Embargos infringentes desprovidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181198854001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O uso exclusivo do sinal distintivo é direito da parte assegurado tanto pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao nome empresarial (art. 1.166 do CC) quanto à marca devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (art. 129 da Lei 9.279/96), sendo que os respectivos registros anteriores da autora na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e no INPl não são controvertidos pela parte contrária e são roborados pelos elementos constantes dos autos. Dada as peculiaridades das relações travadas com estabelecimentos de ensino, deve ser conferido prazo maior para o cumprimento de decisão judicial, que importa diversas mudanças a serem providenciadas pela instituição.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01733259520098260100 SP 0173325-95.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

Não incidência nas hipóteses constitucionais de competência da Justiça Federal (art. 109, CF). Agravo retido não provido. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA E NOME EMPRESARIAL. Ação de obrigação de fazer. Abstenção da demandada Nokia de exploração do termo OVI, diante da preexistência do nome empresarial OUVI, de titularidade da autora. Improcedência. Proteção do nome comercial é limitada territorialmente (art. 1.166 do CC). Precedentes do STJ. Ausência, ademais, de similaridade entre as expressões, segundo entendimento do INPI e da Justiça Federal. Expressão OUVI é evocativa e não merece igual proteção dos termos criativos e originais. Impedimentos e limitações previstos pelo art. 124 e 129 da Lei 9.279/96. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 369087 2003.51.01.500005-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

REMESSA NECESSÁRIA – COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA – IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V da LPI. I – Havendo colidência entre nome empresarial e marca, o critério de prevalência é o da anterioridade do registro, especialmente, tratando-se de empresas que atuam no mesmo território e ramo de atividade. II – Aplicação dos artigos 124 , V da Lei 9.279 /96, 1, 166 do Código Civil e 61 do Decreto nº 1.800 /96. III - Remessa Necessária que se nega provimento

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::24/03/2006 - Página::268 - 24/3/2006 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO...-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F DEC-1800 ANO

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