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Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000036691920001 MG 2.0000.00.366919-2/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2002

O Código da Propriedade Industrial excluiu a possibilidade do registro do nome comercial como marca (..."PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. Violação do disposto no artigo 59 do Código da propriedade industrial .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90394 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1979

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - 1969. REGISTRO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 89, 124 E 166 DO DECRETO-LEI 1005-69 E PARÁGRAFO 24 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01149-02 PP-00454 RTJ VOL-00092-03 PP-01343 - 19/10/1979 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART

RPI 18/07/2017 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/07/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do registro. (11) DI 5901864-0 Código...46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (15) 12/03...

RPI 12/11/2019 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/11/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...a forma comum ou vulgar. (21) BR 30 2019 002956-1 Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (...LEME DE JESUS objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /1996 . não é registrável como desenho industrial...

RPI 27/06/2017 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/06/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (15) 01/02.../1999 (73) Bettanin Industrial S/A (BR/RS) (74) D´Mark-RF Assessoria Empresarial Ltda.

RPI 17/04/2018 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/04/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2012 000960-0 Código...Houve alteração de matéria no cumprimento da exigência publicada na RPI 2266. (21) BR 30 2016 002523-1 Código...

RPI 06/03/2019 - Pág. 348 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI Publicação...(1980.01), C02F 1/28 (1980.01), C02F 1/42 (1980.01), C02F 1/44 (1980.01), C02F 1/50 (1980.01), C02F 1/..., C02F 103/02 (2000.01) (52) C02F 9/00, C02F 1/02, C02F 1/28, C02F 1/42, C02F 1/44, C02F 1/50, C02F 1/...

TRF-2 - Apelação AC 01393928720174025101 RJ 0139392-87.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCA - REGISTRO - NULIDADE - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL. I - "A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124 , V , da Lei n. 9.279 /1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil - Enunciado nº 2 na I Jornada de Direito Comercial do STJ/CJF. II - O direito ao uso exclusivo de um nome comercial, à luz da legislação vigente, circunscreve-se somente ao estado da federação que possua o registro em sua Junta Comercial (art. 61 , § 1º , do Decreto nº 1.800 /96 que regulamenta a Lei nº 8.934 /94), podendo ser estendido a outros estados, desde que seja observado o procedimento especial, conforme arts. 61 , § 1º e § 2º , do Decreto nº 1.800 /96 e art. 1.166 do Código Civil de 2002 . III - Apelação conhecida e provida.

TRF-2 - Embargos Infringentes EI 08040083220114025101 RJ 0804008-32.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA "GARDÊNIA" - COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA - ART. 124 , V , DA LEI Nº 9.279 /96 - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A prova colacionada do pré uso do nome de fantasia de estabelecimento comercial, mas sem a devida inscrição no registro próprio, nos termos do art. 1.166 do Código Civil , não é suficiente para elidir registro marcário concedido de forma legal e legítima pelo INPI, não incidindo, no caso, o disposto no art. 124 , V , da Lei nº 9.279 /96; II - Embargos infringentes desprovidos.

TRF-2 - Apelação AC 01056739020124025101 RJ 0105673-90.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCA - REGISTRO - NULIDADE - PRINCIPIO FIRST TO FILE. PRIORIDADE - SISTEMA ATRIBUTIVO - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL - ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS EM ESTADOS DIFERENTES. I - "A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124 , V , da Lei n. 9.279 /1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil - Enunciado nº 2 na I Jornada de Direito Comercial do STJ/CJF. II - A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado - art. 1.166 do CC -. III - A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome, cuja proteção circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento, podendo ser estendida a outras unidades da federação, a requerimento da empresa interessada, observada instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC - art. 61 , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 1.800 /96. IV - No reconhecimento da propriedade de marca o INPI obedece ao sistema atributivo e aplica o princípio first to file, concedendo àquele que primeiro depositou a marca, atendidos os requisitos da LPI, ao contrário do sistema declaratório, em que o direito de propriedade sobre a marca é reconhecido a partir do seu uso no comércio. V - Apelação conhecida e não provida.

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