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Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

TRF-2 - Embargos Infringentes EI 08040083220114025101 RJ 0804008-32.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA "GARDÊNIA" - COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA - ART. 124 , V , DA LEI9.279 /96 - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A prova colacionada do pré uso do nome de fantasia de estabelecimento comercial, mas sem a devida inscrição no registro próprio, nos termos do art. 1.166 do Código Civil , não é suficiente para elidir registro marcário concedido de forma legal e legítima pelo INPI, não incidindo, no caso, o disposto no art. 124 , V , da Lei9.279 /96; II - Embargos infringentes desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00088249020118260024 SP 0008824-90.2011.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

Propriedade industrial e nome empresarial. Demanda condenatória em dever de abstenção cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por sociedade titular da marca mista "Lomacon" e cujo nome empresarial tem por núcleo essa mesma expressão, fundada na exploração pela ré de denominação social composta pelo vocábulo "LOMAC" para atuação no mesmo segmento econômico, relativo a prestação de serviços de terraplanagem e pavimentação, além da locação de equipamentos vinculados a tais serviços. Expressões "lomac" e "lomacon", derivadas da justaposição de abreviações alusivas às palavras "locação", "máquinas" e "construção", que, à luz da atividade empresarial exercida pelas partes, podem ser consideradas de uso comum, não gozando por isso de proteção absoluta tanto no que se refere ao nome empresarial quanto no que diz respeito ao direito marcário. Vocábulo registrado pela autora que, nesses termos, pode ser tido como marca fraca. Inteligência do art. 124 , VI , da Lei9.279 /96. Tutela conferida ao nome empresarial a princípio restrita, ademais, aos limites do Estado no qual arquivado o ato constitutivo da sociedade empresária. Art. 1.166 , caput, do Código Civil . Litigantes situadas em unidades da Federação distintas. Operações desenvolvidas pela autora concentradas na região Nordeste, ao passo que limitada a atuação da ré, microempresa, à região do Município de Castilho/SP. Impossibilidade outrossim de confusão por parte do público alvo, composto essencialmente por consumidores domiciliados nas regiões geográficas em que situadas as litigantes. Concorrência desleal e desvio de clientela não caracterizados. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim.

TRF-2 - Apelação AC 01341286020154025101 RJ 0134128-60.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MARCAS - AGUA MOGIANA E AGUA MOGI - REGISTRO - NULIDADE - ABSTENÇÃO DE USO - COLIDÊNCIA COM NOME COMERCIAL - PRINCIPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXCLUSIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. I - O INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse processual cuja causa de pedir da ação anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito. Precedente do STJ. II - A medida cautelar de protesto de que trata o art. 867 do CPC/1973 serve como garantia do próprio direito de ação, pois o legislador não fez discriminações acerca da categoria de direitos a serem protegidos, não se prestando somente à conservação de direitos materiais, mas a todo e qualquer direito, interrompendo o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.279/1996 para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do registro de marca. III - A aferição de eventual colidência entre nome empresarial e marca e incidência da proibição legal contida no art. 124, V, da Lei 9.279/96 não pode restringir-se à análise do critério de anterioridade, devendo também se levar em consideração os princípios da especialidade e da territorialidade. Precedente do STJ.

RPI 07/04/2020 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos...Advogados Petição 870190110302, de 29/10/2019, não conhecida, por estar fora do prazo legal de 90 dias do Art.... 99 da Lei 9279/96.

TRF-2 - Apelação AC 00115344920124025101 RJ 0011534-49.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PRIORIDADE - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL - ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - Insurgem-se SYNAGRO COML/ AGRÍCOLA LTDA e INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, contra a r. sentença proferida, nos autos da ação ordinária proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face dos ora Apelantes, objetivando a declaração de nulidade do registro 824.424.140, concedido pelo Instituto em 24/04/2007, relativo à marca nominativa "SYNAGRO", de titularidade da empresa ré, depositado em 08/03/2002, na classe NCL (8) 35, para especificar "comércio e representação de fertilizantes, micronutrientes, corretivos de solo, defensivos agrícolas, peças e máquinas agrícolas", sob alegação de infringência ao artigo 124 , incisos V e XXIII , da LPI . - O feito encontra-se apensado aos autos do processo nº 0007518-81.2014.4.02.5101, ajuizado por SYNAGRO COML/ AGRÍCOLA LTDA, em face da autora/Apelada e o INPI. - Não se admite em nosso sistema marcário o registro de elementos definidores de nome de empresa ou título de estabelecimento quando pertencentes a terceiros e na medida em que o emprego possa gerar situações de confusão ou associação, tendo em vista a proteção conferida pela norma legal ao nome comercial. Inteligência do artigo 8º da Convenção da União de Paris - CUP e artigo 124 , V da Lei 9.279 /96.

TRF-2 - Apelação AC 00075188120144025101 RJ 0007518-81.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PRIORIDADE - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL - ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - Insurge-se a autora SYNAGRO COML/ AGRÍCOLA LTDA contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, visando o arquivamento dos pedidos de registro de titularidade da empresa ré, com o sinal "SINAGRO", sob os nºs 830817832, 830817840, 830817859, 830817867, 830817875, 830817883, 830817891, 830817905, 830817913, 830817921 e 830817930, ante a anterioridade impeditiva de seu registro 824.424.140, relativo à marca nominativa "SYNAGRO", na classe NCL (8) 35, para especificar "comércio e representação de fertilizantes, micronutrientes, corretivos de solo, defensivos agrícolas, peças e máquinas agrícolas, sob alegação de infringência ao artigo 124 , XIX , da LPI . - O feito encontra-se apensado aos autos do processo nº 0011534-49.2012.4.02.5101, ajuizado por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face da autora/Apelante e o INPI, visando a declaração de nulidade do registro considerado anterioridade impeditiva aos depósitos de registros ora em deslinde. - Não se admite em nosso sistema marcário o registro de elementos definidores de nome de empresa ou título de estabelecimento quando pertencentes a terceiros e na medida em que o emprego possa gerar situações de confusão ou associação, tendo em vista a proteção conferida pela norma legal ao nome comercial. Inteligência do artigo 8º da Convenção da União de Paris - CUP e artigo 124 , V da Lei 9.279 /96.

TRF-2 - Apelação AC 05027640520154025101 RJ 0502764-05.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PRIORIDADE - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL - ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo do INPI, com efeitos retroativos, que anulou o registro da Autora, nº. 823.491.960, depositado em 03/08/2001 e concedido em 30/09/2008, para a marca "TRILHA NATURAL", na classe NCL (7) 25, para especificar "botas; botinas; cintos [vestuário]; esporte (sapatos para fazer -); esportes (botas para a prática de -); futebol (sapatos de -); ginástica (sapatos de -); sandálias; sapatos", além de condenar a Autarquia-Ré a conceder o referido registro - Não se admite em nosso sistema marcário o registro de elementos definidores de nome de empresa ou título de estabelecimento quando pertencentes a terceiros e na medida em que o emprego possa gerar situações de confusão ou associação, tendo em vista a proteção conferida pela norma legal ao nome comercial. Inteligência do artigo 8º da Convenção da União de Paris - CUP e artigo 124 , V da Lei 9.279 /96.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1578998320058190001

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

ARTIGO 38, DA LEI 9279/96 - “A PATENTE SERÁ CONCEDIDA DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO, E COMPROVADO O PAGAMENTO...É cediço que os direitos industriais são concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial...O art. 42, da Lei 9279/96, dispõe: Art. 42.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 27257320118260196 SP 0002725-73.2011.8.26.0196

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012

Tal matéria é regulada pelo diploma legal que cuida da propriedade industrial (Lei 9.279/96), que, em..., ambos da Lei Especial referida), expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI....(art. 7º da Lei 9279/96), ainda que outro tenha sido o designer da coisa, no caso do desenho industrial...

TRF-2 14/10/2016 - Pág. 742 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 , § 1º da Lei9.279 /96), em virtude da anterioridade do nome empresarial (art. 1.166 do Código.... 124 , XXIII da LPI – Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). . 124 , XX da Lei da Propriedade IndustrialLei 9.279 /96....
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