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Legislação direta

Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

AMUPE 30/09/2020 - Pág. 105 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais30/09/2020Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal. Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro...

AMUPE 16/10/2019 - Pág. 21 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais16/10/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...

AMUPE 03/10/2019 - Pág. 14 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...

AMUPE 09/09/2019 - Pág. 29 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...

AMUPE 10/12/2019 - Pág. 18 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/12/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...

AMUPE 08/09/2020 - Pág. 45 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais08/09/2020Associação Municipalista de Pernambuco
irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal.... 167 da Constituição Federal. Art. 88.

DOERJ 26/10/2017 - Pág. 4 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/10/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 167 DA CRFB/88 . . 167 da Constituição Federal - CRFB/88 . "Art. 166.

TJ-PR - Apelação Cível AC 503428 PR Apelação Cível 0050342-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992

S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O. S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626 S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O.- S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626

Encontrado em: EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CREDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CAPITALIZACAO, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, SUM 16, DO STJ.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 512410 PR Agravo de Instrumento 0051241-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992

NAO SENDO O DEBITO RELATIVO A CREDITO RURAL, INAPLICAVEL E O ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. O SO FATO DE QUALIFICAR-SE O DEVEDOR NO CONTRATO COMO AGRICULTOR, NAO TRANSMUDA A OPERACAO DE MUTUO PELO SISTEMA DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR EM OPERACAO DE CREDITO RURAL DE VEZ QUE ESTA E REGIDA PELAS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI N. 167 /67, REALIZAVEL POR BANCOS COMERCIAIS CONSOANTE CARTEIRA E NORMATIVOS PROPRIOS E NAO POR EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VULGARMENTE CONHECIDAS COMO FINANCEIRAS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT. DL 167 /67. -

TJ-AL - Agravo Regimental AGR 00026379819978020000 AL 0002637-98.1997.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010

ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ....

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