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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

TJ-PR - Apelação Cível AC 503428 PR Apelação Cível 0050342-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992

S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O. S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626 S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O.- S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626

Encontrado em: EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CREDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CAPITALIZACAO, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, SUM 16, DO STJ.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 647674 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0064767-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1995

LIMITE CONSTITUCIONAL - O PAR.3O, DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL, PENDENTE DE NECESSARIA REGULAMENTAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - TRATANDO-SE DE CEDULA DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL, HA A POSSIBILIDADE, SE PACTUADOS - SUMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 93, DO STJ. L 4595/64. L 167/67 - ART 5 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 6297-0, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 . STF - ADIN 4-7, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93, P 12627 . TAPR - 4 CC, AC 4954, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. -

Encontrado em: CEDULA DE CREDITO RURAL, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, POSSIBILIDADE, SUM 93, DO STJ, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 721148 PR Apelação Cível 0072114-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1995

LIMITE CONSTITUCIONAL - O PAR.3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL, PENDENTE DE NECESSARIA REGULAMENTAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - TRATANDO-SE DE CEDULA DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL, HA A POSSIBILIDADE, SE PACTUADOS - SUMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 93, DO STJ. DL 167 /67. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 4954, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. TAPR - 1 GR CC, REL JUIZ CICERO DA SILVA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - ADIN 04/DF, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93, P 12627/12628. STJ - RESP 6297-0-MT, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 . STJ - RESP 24244, 3 T, REL MIN NILSON NAVES, DJU 05/10/92, P 17100 . -

Encontrado em: extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFIGURACAO, AUSENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, INAPLICABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, CAPITALIZACAO MENSAL, CEDULA DE CREDITO

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00492698920048110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA APRECIADA - MANTENÇA DA DECISÃO - JUROS - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - AFASTAMENTO DO ART. 5 DO DECRETO-LEI N 167 /67 - AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3 DA CF/88 - EMBARGOS IMPROVIDO. Diante da supremacia da Constituição Federal sobre as normas infraconstitucionais e do auto-aplicabilidade do art. 192 , § 3º da CF , não há que se falar da aplicação dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ano previsto pelo art. 5º do Decreto-lei nº 167 /67, mas sim de 12% (doze por cento) ao ano.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1012557 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

Emitido parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102 /2008. 2. A abertura de Créditos Suplementares e Especiais sem cobertura legal afronta ao disposto no inciso V do art. 167 da CR/88 e no art. 42 da Lei Federal nº 4.320 /64. 3. A abertura de Créditos Adicionais sem recursos disponíveis contraria o disposto no inciso V do art. 167 da Constituição da República/88 e o art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64 c/c o art. 8º da Lei Complementar nº 101 /2000. 4. A realização de despesas acima dos créditos concedidos contraria o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição da República/88 e o art. 59 da Lei Federal nº 4.320 /64. 5. A falta de recondução do excedente de gastos com Pessoal ao limite permitido no prazo estabelecido pelo art. 66 da LC nº 101 /2000, quando constatado que as taxas de variação do PIB nacional apurada pelo IBGE e do PIB mineiro apurado pela Fundação João Pinheiro para os quatro últimos trimestres foram negativas, é irregular.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 57289 SP 2001.03.99.057289-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2005

DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 /88 E 2.449 /88. MP Nº 1.212 /95 E REEDIÇÕES. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Subsiste a obrigação de recolhimento da exação nos moldes previstos na Lei Complementar nº 07 /70, com as modificações instituídas pela legislação superveniente, a partir da suspensão da execução dos Decretos-leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88 pela Resolução nº 49 , promulgada pelo Senado Federal em 10 de outubro de 1995, em conformidade com o artigo 52 , X , da Constituição Federal , por ter sido a referida lei complementar recepcionada pela Constituição Federal vigente. 2. Constitucional a exigência da exação nos moldes da MP nº 1.212 /95, sendo, todavia, indevidos os valores recolhidos sem observância do princípio insculpido do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . Precedentes. 3. Correção monetária dos valores pleiteados conforme índices previstos no Provimento n.º 24/97-COGE - TRF 3ª Região. 4. Juros moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 , parágrafo único e do art. 161 , § 1º , ambos do CTN .

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-52 INC-10 ART-60 PAR-4 INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR...ANO-1988 LEG-FED DEC-2449 ANO-1988 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1289358 PR Apelação Cível 0128935-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999

ART. 192 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. DEMONSTRACAO EXISTENTE. PACTUACAO NO CONTRATO E PREVISAO EM LEGISLACAO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CARACTERIZACAO. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 -O ART. 192 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL. CONFIGURA-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2 -COMPROVADO A PACTUACAO NO CONTRATO, A CAPITALIZACAO DE JUROS E DEVIDA POR FORCA DE LEGISLACAO ESPECIAL - DEC. LEI 167 /67, DEC. LEI 413 /69 E LEI 6.840 /80. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 . L 6840/80. CF/88 - ART 22 . CF/88 - ART 48 . CF/88 - ART 68 . L 4595/64. DL 22626/33. CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 14, DO STJ. DOUTRINA: SILVA, AFONSO JOSE - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: RT 747/145. RT 741/137. STJ - RESP 31611-5/RS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. STJ - RESP 29705-1/RN, REL MIN ATHOS CARNEIRO.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 26/03/1999 DJ: 5355 - 26/3/1999 EMBARGOS DO DEVEDOR, TITULO EXTRAJUDICIAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 836671 PR Apelação Cível 0083667-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1995

JUROS CONSTITUCIONAIS. 1- NAO EXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SE A QUESTAO E SOMENTE DE DIREITO E PRESCINDE DE OUTRAS PROVAS. 2- E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS NOS CREDITOS COMERCIAIS. 3- O ART. 192 PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. RECURSO DO CREDOR PROVIDO. RECURSO DOS DEVEDORES IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/80 - ART 5 .

Encontrado em: INOCORRENCIA, CREDITO, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, CABIMENTO, PREVISAO LEGAL, EXISTENCIA, JUROS REAIS, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, INADMISSIBILIDADE, DEVEDOR, HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS,

TJ-PR - Apelação Cível AC 743228 PR Apelação Cível 0074322-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1996

CIRCULAR 1307/88, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 8088/90. CPC - ART 236 . CPC - ART 237 . L 8177/91 - ART 22 . L 8177/91 - ART 12, I. SUM 596, DO STF. DL 167 /67 - ART 71 .

Encontrado em: extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO RURAL, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO MENSAL, CONTRATO (S), ESTIPULACAO

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1217672 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0121767-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999

S INFRINGENTES - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - AUTO APLICABILIDADE DO ART. 192 PARÁGRAFO 3 (DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NORMA SUFICIENTE POR SI, AUTO APLICAVEL, NAO ESTANDO NA PENDENCIA DE NORMACAO JURIDICA INFRA CONSTITUCIONAL, ATE MESMO PORQUE A LEI REGULAMENTADORA NAO PODE MODIFICAR A LEI REGULAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64. CF/88 - ART 191 , PAR 1 . L 167/67. DOUTRINA: AFONSO DA SILVA, JOSE - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, ED RT, P 694-695. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 43000-4, 2 CC, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RT 678/185. TAPR - EMB INFR 0099540-2/02, REL JUIZ CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) 12/03/1999 DJ: 5345 - 12/3/1999 EMBARGOS INFRINGENTES, EXECUÇÃO

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