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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

STF - HABEAS CORPUS HC 35077 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

O EXAME PERICIAL NÃO E ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CAPITULADO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PENAL A HABEAS CORPUS HC 35077 (STF) Min. ARI FRANCO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16919 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ARTIGO 63 E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . MANDATO VERBAL. INOCORRENCIA DA OFENSA DE LETRA DE LEI.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16919 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ARTIGO 63 E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . MANDATO VERBAL. INOCORRENCIA DA OFENSA DE LETRA DE LEI.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068081009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado o crime apontado pela acusação implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, inc. VII, do CPP e ao princípio da presunção da inocência.APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70066647553 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado o crime apontado pela acusação implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, inc. VII, do CPP e ao princípio da presunção da inocência.APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00126584720124013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A participação da ré na prática do crime descrito na denúncia não restou induvidosamente positivada nos autos, devendo ser mantida a sentença que a absolveu. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 59694 GO 2000.01.00.059694-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006

PENAL. DEPÓSITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO: ANIMUS REM SIBI HABENDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O fato de não estarem autenticadas as cópias acostadas aos autos não afasta a presunção de sua veracidade, sobretudo se houver, nos autos, outros elementos a atestarem a autoria e a materialidade do delito pelo qual foram os réus denunciados. 2. Não restando demonstradas, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do delito capitulado no art. 168 do Código Penal Brasileiro, imperiosa é a absolvição dos acusados. 2. O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita (art. 168 do CPB) é o animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade de não restituir a coisa de que se tem posse ao seu legítimo proprietário. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. . 168 do Código Penal Brasileiro, imperiosa é a absolvição dos acusados. 2. O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita (art. 168 do CPB) é o animus rem sibi habendi,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 843713 RS 2006/0080372-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . DEVOLUÇÃO DOVALOR APROPRIADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO NÃODESCARACTERIZADO. No delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriadaantes do recebimento da denúncia não enseja a extinção dapunibilidade. (Precedentes do STJ e do STF).Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 5ª ED ., ATLAS, 2005, P. 1515....DJ 12/02/2007 p. 297 - 12/2/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00016 ART : 00168 CÓDIGO PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45091 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. A IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A APROPRIAÇÃO INDEBITA SE CONSUMA E MATÉRIA DE FATO CUJA REVISÃO NÃO CABE EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL APROPRIAÇÃO INDEBITA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45091 SP (STF) ADAUCTO CARDOSO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

CONDENAÇÃO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO HOUVE NULIDADE NEM DA DENUNCIA NEM DA SENTENÇA, NEM SE COGITOU EM QUALQUER DELAS DO DOLO PRE-ORDENADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PLENO DJ 06-05-1965 PP-***** EMENT VOL-00616-01 PP-00607 - 1/1/1970 HABEAS CORPUS, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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